18/07/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:37

Recebidos os autos
17/07/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:13

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 08:13

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 18:36

Recebidos os autos
12/05/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:35

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
08/05/2025 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Carneiro, Fernandes e Hammarstrom - Advogados SS (OAB 1279/MS) Processo 0803802-48.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Carlos Aparecido Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
23/04/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:47

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:47

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 08:33

Recebidos os autos
02/12/2024 08:33

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0803802-48.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Carlos Aparecido Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
28/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 16:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:05

Recebidos os autos
23/05/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:10

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 16:38

Recebidos os autos
25/03/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
02/03/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 05:59

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 05:58

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 05:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2024 16:48

Recebidos os autos
20/02/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:51

Transitado em Julgado em data
20/02/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2024 16:38

Evolução da Classe Processual
15/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 11:30

Recebidos os autos
28/01/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
28/01/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0803802-48.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Carlos Aparecido Pereira - Sentença: Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões da inicial do autor REGINALDO CARLOS APARECIDO PEREIRA para condenar o requerido ao pagamento de indenização ao requerente, correspondente ao período de 1 mês e 2 dias de trabalho compulsório, com base nos vencimentos do requerente, excluindo-se verbas de 13º (décimo terceiro) e férias, bem como outros itens eventuais, não permanentes, nos parâmetros alhures estabelecidos.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/01/2024 05:25

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 05:25

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 05:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:55

Homologada a Transação
15/01/2024 15:55

Recebidos os autos
15/01/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 14:17

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:59

Recebidos os autos
06/11/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2023 19:31

Recebidos os autos
03/11/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 13:39

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:03

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 07:03

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 07:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:09

Recebidos os autos
17/10/2023 15:56

Recebidos os autos
17/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0803802-48.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Carlos Aparecido Pereira - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
03/10/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 04:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0803802-48.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Carlos Aparecido Pereira - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
22/09/2023 05:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2023 17:53

Recebidos os autos
21/08/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:14

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 10:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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