TJMS - 1602977-83.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEBORA MENDONCA DE PAULA

Advogados

MARCELO LABEGALINI ALLY

OAB: 8911/MS

CPF *58.***.*63-20

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 14:41

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2023 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2023 07:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2023 07:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 11:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/11/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602977-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Agravante: Debora Mendonca de Paula Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PLEITO PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - REGIME FECHADO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - VIOLAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS À SUA FRUIÇÃO - REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE - DETRAÇÃO DE PENA - INOBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - ART. 6º, DA RESOLUÇÃO N.º 412/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.

    Não há que se falar "restabelecimento do regime prisional anterior" quando sequer houve sua regressão, uma vez que, ao contrário do que alega a defesa, o regime prisional fechado decorreu de sua condenação e não de suposta regressão de regime prisional.

    O descumprimento deliberado e reiterado das condições estabelecidas à fruição da prisão domiciliar constitui razão suficiente à revogação da benesse, sobretudo em razão do cometimento de 372 (trezentos e setenta e duas) violações de área, 09 (nove) notificações de metal detectado e efetivo rompimento da tornozeleira.

    Nos termos do art. 6º da Resolução n.º 412 /2021 do Conselho Nacional de Justiça, o tempo em que a reeducanda encontra-se submetida amonitoramento eletrônicoapenas será considerado como período de pena cumprida quando as condições impostas para tanto forem observadas.

    A contrario sensu, na hipótese de inobservância dessas condições, tal período não deverá ser contabilizado como pena cumprida.

    Agravo de Execução Penal a que se nega provimento ante o acerto do decisum objurgado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Negaram provimento, unânime

  • 01/11/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/10/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602977-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Debora Mendonca de Paula Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/10/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 15:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602977-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Agravante: Debora Mendonca de Paula Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada por DEBORA MENDONÇA DE PAULA.

  • 21/09/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 01:24

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 17:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/09/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/09/2023 09:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 09:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/09/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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