27/02/2024 13:27

Baixa Definitiva
26/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:38

Recebidos os autos
26/02/2024 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:11

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 08:55

INCONSISTENTE
05/02/2024 13:01

Baixa Definitiva
05/02/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:57

Recebidos os autos
17/01/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:51

Recebidos os autos
27/10/2023 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:44

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418580-83.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Andre Lima Sousa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Paciente: Thiago Barbosa de Camargo Advogado: Andre Lima Sousa (OAB: 32709/CE) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MATÉRIA FÁTICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AFETADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - NÃO IMPEDIMENTO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Em se tratando de remédio heroico, via estreita que impede dilação probatória, inviável aferir a plausibilidade de versões fáticas defensivas, sobretudo porque matérias meritórias devem ser oportunamente submetidas à cognição do julgador, que as analisará sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo certa,

por outro lado, a presença de materialidade e indicios suficientes de autoria a justificarem a custódia cautelar.

Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre periculosidade dos pacientes, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando ter sido em tese surpreendido transportando 6 kg de maconha, 1 kg de cocaína e 1 kg de crack, que estava escondida no interior de uma mochila, com destino a cidade de Aparecida do Taboado.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Muito embora os atos praticados não tenham envolvidoviolênciaougraveameaçaa pessoa, trata-se de conduta delitivagrave, revestida de periculosidade concreta e perpetrada em detrimento da sociedade, à recomendar a manutenção da segregação, máxime diante da persistência dos motivos que autorizaram a prisão preventiva.

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.
29/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418580-83.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Impetrante: Andre Lima Sousa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Paciente: Thiago Barbosa de Camargo Advogado: Andre Lima Sousa (OAB: 32709/CE) Julgamento Virtual Iniciado
22/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418580-83.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Andre Lima Sousa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Paciente: Thiago Barbosa de Camargo Advogado: Andre Lima Sousa (OAB: 32709/CE) Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.

I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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