TJMS - 0840699-89.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LEA SCHWERY ABDALLA

CPF *11.***.*91-72

SYLVIO WAGIH ABDALLA

CPF *08.***.*57-49

ROBERTO WAGIH ABDALLA

CPF *71.***.*09-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 11:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/01/2025 18:52

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/01/2025 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 00:01

    Publicação

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0840699-89.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lea Schwery Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Agravante: Roberto Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Agravante: Sylvio Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 16/01/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/01/2025 16:24

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 14:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/04/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 12:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 00:01

    Publicação

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0840699-89.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lea Schwery Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Agravante: Roberto Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Agravante: Sylvio Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 61/65 do sequencial n.50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 10/04/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 16:11

    Publicação

  • 09/04/2024 13:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2024 13:45

    Recurso Especial

  • 03/04/2024 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2024 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2024 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/03/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 12:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/03/2024 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 00:01

    Publicação

  • 14/03/2024 00:01

    Publicação

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0840699-89.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lea Schwery Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Agravante: Roberto Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Agravante: Sylvio Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/03/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 09:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/03/2024 09:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/03/2024 09:57

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/03/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0840699-89.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lea Schwery Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrente: Roberto Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrente: Sylvio Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Lea Schwery Abdalla, Sylvio Wagih Abdalla, Roberto Wagih Abdalla.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0840699-89.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lea Schwery Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrente: Roberto Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrente: Sylvio Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) POSTO ISSO, em relação ao Tema 660, por não ter o STF reconhecido a repercussão geral, e quanto ao Tema 339, por estar o entendimento deste Tribunal em consonância com o da Corte Suprema, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Lea Schwery Abdalla, Sylvio Wagih Abdalla, Roberto Wagih Abdalla, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0840699-89.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lea Schwery Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrente: Roberto Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrente: Sylvio Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Após, à secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0840699-89.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lea Schwery Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrente: Roberto Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrente: Sylvio Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Efetivado o pagamento, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo ou, em sua ausência, certifique o decurso do prazo.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências.

    Intimem-se.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0840699-89.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lea Schwery Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrente: Roberto Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrente: Sylvio Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) VISTOS, etc.

    Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0840699-89.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lea Schwery Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrente: Roberto Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrente: Sylvio Wagih Abdalla Advogada: Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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