TJMS - 0814207-53.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELO ALVES DA SILVA

CPF *19.***.*55-16

Advogados

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 15:45

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2025 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 06:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2025 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2025 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2025 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 19:25

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 17:23

    Decisão ou Despacho

  • 16/10/2024 14:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/10/2024 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 19:14

    Juntada de tipo de documento

  • 09/09/2024 19:14

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 20:20

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 07:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2024 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 19:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2024 02:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 18:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/03/2024 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 17:59

    Evolução da Classe Processual

  • 19/03/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 17:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2023 17:47

    Processo Reativado

  • 30/10/2023 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2023 18:19

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 18:11

    Transitado em Julgado em data

  • 06/10/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 03:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0814207-53.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Alves da Silva - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo Alves da Silva em desfavor de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: 1) tornar a tutela provisória deferida às fls. 23/25 em definitiva, declarando, consequentemente, a imunidade do IPTU referente ao imóvel de inscrição imobiliária nº *27.***.*02-73 referente ao contrato de fls. 09/15, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s), bem como tal imunidade perdurará enquanto o bem compor patrimônio da União Federal, consequentemente, deverá o réu cancelar eventual IPTU em aberto; 2) condenar o requerido a restituição dos valores pagos à título de IPTU no valor total de R$ 1.051,45 ( um mil e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos).

    Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ), sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

    Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcelo Alves da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 25/09/2023 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 19:08

    Homologada a Transação

  • 01/09/2023 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 17:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/06/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2023 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 02:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 11:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2023 19:51

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 14:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2022 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:49

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2022 16:49

    Juntada de tipo de documento

  • 15/06/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 19:07

    Tutela Provisória

  • 14/06/2022 07:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 13:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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