TJMS - 1600029-13.2019.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ADRIAN SANCHES ABRAHAM

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/01/2024 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 15:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 16:16

Desentranhado o documento
20/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 18:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600029-13.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

A.

A.

A.

Advogado: Adrián Sánches Abraham (OAB: 8030/SC) Requerido: A.

E. de D.

S., A. e V. - I.

Diante da comprovação de que SANCHEZ ABRAHAM ADVOGADOS ASSOCIADOS é optante do sistema tributário, denominado SIMPLES NACIONAL (f. 281), defiro a isenção do imposto de renda, o qual será recolhido nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e no art. 1º, da Instrução Normativa n.º 765/2007, da Receita Federal do Brasil.

Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

A certidão de liquidação está acostada às f. 264/268.

O credor foi intimado às f. 270/271, manifestou sua anuência às f. 282/283.

O ente devedor foi intimado à f. 289, manifestou sua anuência à f. 290.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor SANCHEZ ABRAHAM ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeça-se o alvará, conforme certidão de liquidação de f. 264/268.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Intimem-se. Às providências.
27/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 14:05

Provimento por decisão monocrática
06/10/2023 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 07:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 07:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 07:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 07:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 07:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 03:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 03:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 03:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 03:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600029-13.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

A.

A.

A.

Advogado: Adrián Sánches Abraham (OAB: 8030/SC) Requerido: A.

E. de D.

S., A. e V. - I.

Considerando que a certidão e cálculos de f.264/268 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600029-13.2019.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
25/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2021 04:19

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 08:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2021 13:09

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
15/07/2021 13:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/06/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 02:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2020 04:09

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/06/2019 14:25

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
25/06/2019 14:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2019 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/02/2019 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2019 15:09

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/02/2019 15:09

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/01/2019 15:10

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
24/01/2019 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/01/2019 18:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 18:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 10:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/01/2019 18:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/01/2019 18:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/01/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2019 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2019 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2019 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2019 15:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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