30/11/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 09:11

Expedição de Ofício.
30/11/2023 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418672-61.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Ruth dos Anjos Moreira Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Novo Código de Processo Civil estabelece que os valores depositados em caderneta depoupança, inferiores a quarenta salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis, não cabendo ao julgador interpretar contrariamente ao estipulado do referido dispositivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com as ponderações do 2º Vogal.
06/11/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/10/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418672-61.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Agravante: Ruth dos Anjos Moreira Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/10/2023 09:40

Conclusos para decisão
23/10/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418672-61.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Ruth dos Anjos Moreira Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Conclusão: Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a penhora online, até o julgamento deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
27/09/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 13:57

Expedição de Ofício.
27/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 10:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/09/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:39

INCONSISTENTE
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418672-61.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Ruth dos Anjos Moreira Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:39

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:39

Distribuído por prevenção
21/09/2023 11:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801371-21.2017.8.12.0014

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Leandro Pedro de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0801371-21.2017.8.12.0014

Eivaldo Alves Leal

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2017 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0800758-15.2019.8.12.0019

Estado de Mato Grosso do Sul

Paulo Henrique Silva Zacarias

Advogado: Laura Karoline Silva Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2021 07:32

Exibir Processo

Processo nº 1602053-48.2018.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Eimar Souza Schroder Rosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2019 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0800758-15.2019.8.12.0019

Paulo Henrique Silva Zacarias

Municipio de Ponta Pora

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2019 16:17

Exibir Processo