26/02/2025 14:58

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 17:39

Recebidos os autos
24/02/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2025 21:00

Recebidos os autos
14/02/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0822562-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Ferreira Pinto - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edson Ferreira Pinto em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) condenar o requerido ao pagamento de indenização pelas férias, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 15/02/1991 a 14/02/1992.

O valor, por se tratar de verba indenizatória, sofrerá correção monetária a contar da publicação desta sentença, apenas pela taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edson Ferreira Pinto em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
15/01/2025 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 09:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:41

Homologada a Transação
10/12/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 19:09

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2024 19:11

Recebidos os autos
22/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 12:21

Recebidos os autos
08/02/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 17:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 05:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 17:25

de Conciliação
13/12/2023 13:44

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 19:10

Recebidos os autos
10/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0822562-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Ferreira Pinto - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 13/12/2023 Hora 17:15, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
09/10/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:30

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 08:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 15:25

de Instrução e Julgamento
04/10/2023 18:56

Recebidos os autos
04/10/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 18:23

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0822562-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Ferreira Pinto - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 54, a seguir transcrito: .

Inicialmente, e inclusive para fins de análise, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 dias junte aos autos seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovantes de residência), sob pena de extinção.

Prazo 15 dias.
22/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:49

Recebidos os autos
21/09/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 15:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2023 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800587-32.2023.8.12.0047

Eloir de Oliveira Gondrige

Jonas Anjos da Silva

Advogado: Silvia Cristina da Silva Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0801828-52.2023.8.12.0011

Marcia Cristina Fidelis Barbosa

Salviano Gomes de Morais

Advogado: Francisca Antonia Ferreira de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0800587-32.2023.8.12.0047

Jonas Anjos da Silva

Eloir de Oliveira Gondrige

Advogado: Sueli Pereira Ramos de Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0801828-52.2023.8.12.0011

Marcia Cristina Fidelis Barbosa

Salviano Gomes de Morais

Advogado: Paulo Cesar da Silva Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0822741-49.2023.8.12.0110

Luiz Gustavo da Silva Ratcov

Municipio de Campo Grande

Advogado: Arthur Halbher Padial

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2023 16:41

Exibir Processo