20/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:40

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811949-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Alice Cortez Pereira Advogada: Kassia Regina Brianez Trulha de Assis (OAB: 20728/MS) Advogada: Tauany Paula Trulha Araujo (OAB: 365570/SP) Apelante: Elza Haito de Oliveira Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Advogado: Leonardo Antunes Garcia (OAB: 21310/MS) Apelado: Elza Haito de Oliveira Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Advogado: Leonardo Antunes Garcia (OAB: 21310/MS) Apelada: Alice Cortez Pereira Advogada: Kassia Regina Brianez Trulha de Assis (OAB: 20728/MS) Advogada: Tauany Paula Trulha Araujo (OAB: 365570/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO ADESIVO INCABÍVEL - FRAUDE E FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Nos termos do art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, a interposição de recurso adesivo exige como requisitos: a) a interposição de um recurso principal, ao qual se subordinará o recurso adesivo e; b) a sucumbência recíproca, esta configurada entre a parte que recorreu e aquela que interpôs o recurso adesivo.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.197.929/PR e 1.199.782/PR1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 466) (Súmula nº 479) fixou a seguinte tese: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, cuja elisão depende de prova da inexistência de defeito no serviço prestado ou de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Recurso adesivo não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:53

Não-Provimento
22/04/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811949-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Alice Cortez Pereira Advogada: Kassia Regina Brianez Trulha de Assis (OAB: 20728/MS) Advogada: Tauany Paula Trulha Araujo (OAB: 365570/SP) Apelante: Elza Haito de Oliveira Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Advogado: Leonardo Antunes Garcia (OAB: 21310/MS) Apelado: Elza Haito de Oliveira Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Advogado: Leonardo Antunes Garcia (OAB: 21310/MS) Apelada: Alice Cortez Pereira Advogada: Kassia Regina Brianez Trulha de Assis (OAB: 20728/MS) Advogada: Tauany Paula Trulha Araujo (OAB: 365570/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:22

Inclusão em pauta
03/04/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811949-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Alice Cortez Pereira Advogada: Kassia Regina Brianez Trulha de Assis (OAB: 20728/MS) Advogada: Tauany Paula Trulha Araujo (OAB: 365570/SP) Apelante: Elza Haito de Oliveira Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Advogado: Leonardo Antunes Garcia (OAB: 21310/MS) Apelado: Elza Haito de Oliveira Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Advogado: Leonardo Antunes Garcia (OAB: 21310/MS) Apelada: Alice Cortez Pereira Advogada: Kassia Regina Brianez Trulha de Assis (OAB: 20728/MS) Advogada: Tauany Paula Trulha Araujo (OAB: 365570/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 15:46

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 15:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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