TJMS - 0063347-14.2011.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARLA SOUZA CARDOSO

Polo Passivo

Partes

ELIANE NECRE

CNPJ: 10.865.668/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 06:07

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/10/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 11:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 00:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Eliane Necre Processo 0063347-14.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Eliane Necre - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 27/09/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:45

    Declarada decadência ou prescrição

  • 25/09/2023 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 13:23

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2023 10:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2022 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2019 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 13:02

    Arquivado Provisoramente

  • 07/08/2018 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/08/2018 14:46

    Processo Desarquivado

  • 13/04/2018 17:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2018 18:05

    Arquivado Provisoramente

  • 13/03/2018 10:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/02/2018 16:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2018 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2018 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 15:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2017 15:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/05/2017 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2017 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2017 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 13:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2017 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 13:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2017 11:43

    Recebidos os autos

  • 10/05/2017 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2016 13:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/11/2016 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2016 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 23:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2016 08:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2016 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2016 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2016 17:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2016 15:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2016 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/06/2016 14:44

    Recebidos os autos

  • 07/06/2016 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2016 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2016 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2016 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 10:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2016 08:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2016 08:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2016 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2016 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2016 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 15:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2016 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2015 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2015 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2015 12:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2015 12:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/07/2015 15:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/07/2015 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2015 13:15

    Recebidos os autos

  • 13/07/2015 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2015 10:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/04/2015 15:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2015 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2015 16:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2015 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2015 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2015 15:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2015 16:32

    Recebidos os autos

  • 13/02/2015 13:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/02/2015 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2015 11:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2015 11:40

    Processo Desarquivado

  • 20/10/2014 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2014 16:13

    Arquivado Provisoramente

  • 22/01/2014 15:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/01/2014 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2014 14:18

    Recebidos os autos

  • 19/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/11/2013 12:00

    Processo Desarquivado

  • 02/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/04/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/08/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/05/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/12/2011 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/11/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/11/2011 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2011

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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