01/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 08:20

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800277-32.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Adãozinho Francisco Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Adãozinho Francisco Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA VIA E-MAIL E SMS DO CONSUMIDOR - INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA - DANOS MORAIS DEVIDOS - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - IMPORTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I- É dever do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça.

II- No caso em tela, apesar de a parte Requerida ter afirmado que os documentos acostados aos autos com a Contestação seriam suficientes para demonstrar o cumprimento de sua obrigação, deles não se constata o envio da respectiva notificação à parte Autora, tampouco sua efetiva entrega, e, consequentemente, não comprovado ao menos o envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC, resta caracterizado o dever de indenizar.

III- Este Tribunal já entendeu que é válida a notificação via SMS ou e-mail enviada ao telefone celular do devedor, porém, em hipótese na qual também havia o envio de correspondência via postal para seu endereço, o que não foi comprovado no caso em tela.

IV- O dano moral na espécie sequer há de ser demonstrado, pois, nos termos da jurisprudência pátria, trata-se de dano moral puro, ou in re ipsa.

V- Sopesadas as particularidades do caso, por se tratar apenas de ausência de notificação prévia, impõe-se a manutenção do valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00, "quantum" adequado e capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a Requerida torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

VI- Tendo em vista que a responsabilidade da parte Requerida decorreu de relação extracontratual, o marco inicial para a consideração dos juros de mora é o evento danoso, conforme disposto no art. 398 do CC e na Súmula n. 54 do STJ.

VII- A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) retrata fielmente as balizas de nosso estatuto processual de regência, sendo suficiente para remunerar o causídico pelo trabalho desenvolvido.

VIII- Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
25/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/01/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/01/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800277-32.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Adãozinho Francisco Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Adãozinho Francisco Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2024 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 11:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/01/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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