TJMS - 0054906-10.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/10/2023 12:27
Arquivado Definitivamente
-
06/10/2023 12:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/10/2023 11:31
Recebidos os autos
-
06/10/2023 11:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/10/2023 00:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Elias Daniel Lagsbergmann Processo 0054906-10.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Elias Daniel Lagsbergmann - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
27/09/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 10:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/09/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 17:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 17:38
Declarada decadência ou prescrição
-
22/09/2023 10:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/09/2023 10:48
Processo Desarquivado
-
20/09/2023 12:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/07/2023 04:01
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 02:03
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 01:53
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:10
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 04:24
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 01:54
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 01:21
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 03:54
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:22
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 03:09
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 02:28
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 02:45
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 01:08
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2021 01:49
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 01:15
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 03:27
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 00:36
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 02:57
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2019 03:07
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 05:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2019 13:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/09/2019 01:34
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 00:33
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 04:51
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 02:59
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 03:25
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 01:55
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 04:01
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 15:33
Arquivado Provisoramente
-
12/03/2018 15:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2018 14:01
Processo Desarquivado
-
21/02/2018 03:26
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2016 15:29
Arquivado Provisoramente
-
21/06/2016 21:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2016 08:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2016 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2016 15:13
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2016 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2016 17:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/05/2016 08:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2016 21:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2016 18:08
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2016 18:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2016 17:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2016 17:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2016 15:01
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2016 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2015 08:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2015 13:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2015 13:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/02/2015 13:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2015 13:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2015 15:18
Recebidos os autos
-
10/02/2015 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2015 14:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/11/2014 15:32
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2014 10:46
Recebidos os autos
-
19/11/2014 13:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2014 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2014 13:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/11/2014 13:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 13:41
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2014 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2014 16:20
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2014 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2014 18:05
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2014 18:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2014 16:27
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2014 16:27
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2014 15:15
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2014 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/01/2014 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2014 15:34
Recebidos os autos
-
19/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
22/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/02/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/10/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/10/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
04/10/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
03/10/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
03/10/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2012
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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