13/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805161-52.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Ademir Jesus Pereira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane Müller Dantas (OAB: 7812/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian Advogada: Sarita Maria Paim (OAB: 75711/MG) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Ademir Jesus Pereira, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/09/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2019 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2019 17:24

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 18:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 11:34

Recebidos os autos
29/07/2019 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 18:13

Expedição de Certidão.
16/07/2019 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 18:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/07/2019 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 10:28

Recebidos os autos
10/07/2019 10:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 15:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/06/2019 14:32

Recebidos os autos
26/06/2019 14:32

Expedição de Certidão.
26/06/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 14:32

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2019 15:03

Conclusos para despacho
10/08/2018 16:57

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 16:47

Juntada de Mandado
10/08/2018 16:47

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 18:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 16:57

Expedição de Mandado.
10/07/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 15:34

Recebidos os autos
09/07/2018 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 12:10

Conclusos para despacho
11/06/2018 18:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 16:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 14:44

Recebidos os autos
11/05/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 16:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2018 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 16:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 08:27

Recebidos os autos
19/04/2018 08:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2018 15:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2018 14:38

Recebidos os autos
18/04/2018 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 10:38

Recebidos os autos
10/04/2018 10:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2018 17:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2018 18:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 16:17

Recebidos os autos
15/02/2018 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 18:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 10:41

Recebidos os autos
06/02/2018 10:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 14:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/12/2017 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 16:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 16:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2017 18:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 17:59

Expedição de Ofício.
04/12/2017 14:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 13:50

Recebidos os autos
24/11/2017 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 16:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 18:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 17:55

Juntada de Informações
06/10/2017 16:55

Juntada de Ofício
06/10/2017 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2017 12:18

Conclusos para despacho
02/10/2017 18:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 18:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 18:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2017 18:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2017 12:19

Conclusos para despacho
28/09/2017 15:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 15:41

Juntada de Ofício
28/09/2017 15:28

Recebidos os autos
28/09/2017 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 12:19

Conclusos para despacho
26/09/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 15:43

Expedição de Certidão.
25/09/2017 19:45

Juntada de Informações
11/09/2017 18:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 16:07

Expedição de Ofício.
11/09/2017 14:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 16:56

Recebidos os autos
06/09/2017 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 12:09

Conclusos para despacho
25/08/2017 14:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 11:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 11:32

Recebidos os autos
25/08/2017 11:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2017 15:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2017 15:24

Recebidos os autos
14/08/2017 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 18:36

Conclusos para decisão
08/08/2017 18:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017 10:46

Recebidos os autos
02/08/2017 10:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 16:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2017 16:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2017 15:12

Recebidos os autos
28/07/2017 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2017 17:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 12:09

Conclusos para despacho
24/07/2017 16:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 16:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2017 10:35

Recebidos os autos
24/07/2017 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 08:16

Expedição de Certidão.
15/07/2017 08:21

Expedição de Certidão.
14/07/2017 16:15

Expedição de Certidão.
14/07/2017 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2017 16:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/07/2017 15:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 15:14

Recebidos os autos
05/07/2017 18:32

Expedição de Certidão.
05/07/2017 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2017 18:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2017 18:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2017 15:05

Recebidos os autos
04/07/2017 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 13:37

Recebidos os autos
29/06/2017 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 12:09

Conclusos para despacho
20/06/2017 16:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 08:51

Expedição de Certidão.
02/06/2017 08:02

Expedição de Certidão.
01/06/2017 18:38

Expedição de Carta.
01/06/2017 18:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2017 18:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/05/2017 16:41

Recebidos os autos
31/05/2017 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 18:13

Conclusos para despacho
25/05/2017 18:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2017 15:19

Recebidos os autos
10/05/2017 15:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2017 18:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2017 18:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/05/2017 09:55

Juntada de Petição de contestação
28/04/2017 17:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 14:53

Recebidos os autos
28/04/2017 14:53

Decisão ou Despacho
27/04/2017 18:43

Conclusos para despacho
27/04/2017 18:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 15:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 14:42

Recebidos os autos
25/04/2017 14:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 01:13

Recebidos os autos
18/04/2017 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2017 11:29

Expedição de Certidão.
11/04/2017 18:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2017 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2017 18:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2017 18:45

Juntada de Mandado
11/04/2017 18:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 18:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 18:28

Expedição de Certidão.
04/04/2017 18:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2017 18:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/04/2017 18:02

Expedição de Mandado.
03/04/2017 16:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2017 16:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2017 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2017 15:19

Expedição de Certidão.
03/04/2017 15:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2017 15:19

Recebidos os autos
03/04/2017 15:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2017 13:09

Juntada de Outros documentos
30/03/2017 12:12

Conclusos para despacho
29/03/2017 16:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 16:46

Recebidos os autos
10/03/2017 16:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2017 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2017 13:41

Recebidos os autos
03/03/2017 13:41

Decisão ou Despacho
02/03/2017 17:25

Recebidos os autos
02/03/2017 17:25

Juntada de Outros documentos
24/02/2017 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2017 15:05

Conclusos para decisão
24/02/2017 15:04

Recebidos os autos
24/02/2017 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2017 12:23

Conclusos para despacho
24/02/2017 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2017

Ultima Atualização
26/06/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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