TJMS - 0824631-45.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

RB BIKE MOTO LTDA

CNPJ: 11.318.282/0001-96

EVERTON ROMERO BAPTISTA

CPF *01.***.*72-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 11:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/10/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    RB BIKE MOTO LTDA, Everton Romero Baptista Processo 0824631-45.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Everton Romero Baptista, RB BIKE MOTO LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 27/09/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 10:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:45

    Declarada decadência ou prescrição

  • 25/09/2023 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 13:27

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2023 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 15:16

    Arquivado Provisoramente

  • 23/10/2018 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 15:40

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2018 04:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 17:41

    Arquivado Provisoramente

  • 14/03/2017 01:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2017 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2017 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2017 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2017 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2017 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2017 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2017 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2017 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2017 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2017 13:59

    Recebidos os autos

  • 16/01/2017 13:59

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 10/08/2016 10:37

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2016 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2016 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2016 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2016 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2016 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2016 17:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2016 17:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2016 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2016 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2016 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2016 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2016 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2016 19:49

    Expedição de Carta.

  • 11/04/2016 14:36

    Expedição de Carta.

  • 03/02/2016 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2016 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2016 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2016 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 17:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2015 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2015 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2015 18:44

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2015 14:11

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 22/06/2015 14:11

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/11/2014 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2014 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2014 15:10

    Recebidos os autos

  • 10/06/2014 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2014 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2014 12:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/06/2014 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2014 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2014 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2014 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2014 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/02/2014 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/02/2014 16:32

    Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 04/02/2014

  • 31/01/2014 14:13

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2014 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2014 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2014 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2014 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2014 13:25

    Recebidos os autos

  • 19/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/11/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2012

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801145-10.2023.8.12.0045

Luciana de Souza Alencar

Seara Alimentos S/A

Advogado: Gezer Stroppa Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1601346-46.2019.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Andre Luiz Borges Netto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2019 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0800353-15.2020.8.12.0028

Manoel Messias dos Santos Araujo

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Vandir Jose Aniceto Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800674-91.2023.8.12.0045

Jermano Cintra de Oliveira

Fca Fiat Chrysler Automoveis LTDA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0800353-15.2020.8.12.0028

Manoel Messias dos Santos Araujo

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Vandir Jose Aniceto Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2020 16:07

Exibir Processo