14/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 12:02

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:52

Recebidos os autos
02/09/2024 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:47

INCONSISTENTE
29/08/2024 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0848013-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Weld Vicente de Carlos Advogado: Maria Teresa Delalibera Leite (OAB: 18851/MS) Advogado: Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB: 21331/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Recorrido: Prefeito Municipal de Campo Grande/MS Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/08/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:09

Conclusos para decisão
05/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 20:06

Recebidos os autos
05/08/2024 20:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0848013-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Weld Vicente de Carlos Advogado: Maria Teresa Delalibera Leite (OAB: 18851/MS) Advogado: Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB: 21331/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Recorrido: Prefeito Municipal de Campo Grande/MS Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) À P.G.J.
02/08/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:32

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:31

Distribuído por prevenção
01/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/12/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:25

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 07:20

Recebidos os autos
03/10/2023 07:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:52

Juntada de Certidão
02/10/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0848013-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Apelante: Weld Vicente de Carlos Advogado: Maria Teresa Delalibera Leite (OAB: 18851/MS) Advogado: Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB: 21331/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande/MS Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO AUTOR - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - PREJUÍZO CONFIGURADO - ARTS. 6º, § 4º E 7º, AMBOS DA LEI 4.717/65 - ARTS. 178, 179 E 279, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE OPINA PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.

I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter o autor interposto o apelo, não se conhece da remessa necessária.

II - Nos termos do arts. 6º, §4º, e 7º, ambos da Lei 4.717/65, é obrigatória a participação do Ministério Público nasações populares, sendo nulo o processo sem sua atuação nos termos dos arts 178, 179 e 279, CPC.

III - A manifestação da Procuradoria de Justiça em segundo grau não é capaz de suprir o vício processual, sobretudo quando simplesmente opina pelo acolhimento da preliminar de nulidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da
29/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/09/2023 18:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/07/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:55

Conclusos para decisão
28/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 18:05

Recebidos os autos
28/06/2023 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:26

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:20

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:20

Distribuído por sorteio
26/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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