13/12/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 17:15

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2024 17:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:11

Recebidos os autos
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0809300-69.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Dias Cordeiro - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
02/12/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.
02/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:39

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2024 14:52

Recebidos os autos
28/11/2024 14:52

Recebidos os autos
22/11/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/11/2023 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/11/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:11

Recebidos os autos
20/11/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 04:07

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:33

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
02/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.
01/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0809300-69.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Dias Cordeiro - Intime-se a parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
31/10/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 19:07

Recebidos os autos
30/10/2023 19:07

Decisão ou Despacho
26/10/2023 17:12

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:42

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0809300-69.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Dias Cordeiro - SENTENÇA: " Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Eduardo Dias Cordeiro em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) Reconhecer o direito da parte autora de que seus proventos sejam pagos em valor correspondente ao subsídio previsto para o nível VII ou equivalente e; b) Condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o nível VI e o nível VII ou equivalente - a contar de 20/07/2017 (data em que completou 30 anos de exercício) até o efetivo reenquadramento, sobre os quais deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada pagamento era devido, acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eduardo Dias Cordeiro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
03/10/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
03/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:24

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/10/2023 19:17

Expedição de Certidão.
02/10/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 19:17

Homologada a Transação
28/09/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 19:00

Recebidos os autos
07/02/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:52

Conclusos para despacho
22/08/2022 16:53

Recebidos os autos
22/08/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 02:09

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:15

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/08/2022 19:10

Recebidos os autos
19/07/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 17:09

Conclusos para despacho
06/05/2022 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/05/2022 18:26

Recebidos os autos
02/05/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 02:25

Expedição de Certidão.
25/02/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2022.
25/02/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 10:11

Expedição de Certidão.
25/02/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/02/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
24/12/2021 01:30

Expedição de Certidão.
21/12/2021 03:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2021.
15/12/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:24

Expedição de Certidão.
14/12/2021 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2022 02:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
14/12/2021 15:56

Expedição de Certidão.
14/12/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/12/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 18:50

Recebidos os autos
13/12/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:18

Conclusos para despacho
15/10/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2021.
08/10/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 09:21

Recebidos os autos
27/09/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2021 01:22

Expedição de Certidão.
15/09/2021 15:47

Expedição de Certidão.
15/09/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 15:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/09/2021 10:05

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2021 07:05

Recebidos os autos
14/09/2021 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 01:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 04:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 10:39

Expedição de Certidão.
22/07/2021 09:34

Expedição de Carta.
22/07/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 09:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/07/2021 18:52

Recebidos os autos
20/07/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 16:42

Conclusos para despacho
15/07/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 21:20

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/05/2021 18:29

Recebidos os autos
21/05/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 15:12

Conclusos para despacho
20/05/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 10:14

INCONSISTENTE
20/05/2021 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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