TJMS - 0830308-22.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/11/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2023 17:12
Arquivado Definitivamente
-
20/11/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 17:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 17:10
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/10/2023 10:35
Recebidos os autos
-
21/10/2023 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/10/2023 00:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:00
Intimação
Janete Arce Processo 0830308-22.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Janete Arce - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
06/10/2023 21:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 06:06
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 12:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 12:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2023 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 15:42
Declarada decadência ou prescrição
-
28/09/2023 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2023 12:57
Processo Desarquivado
-
26/09/2023 09:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 03:51
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 03:00
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 04:15
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:55
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 00:31
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 02:50
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 03:36
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 02:48
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 00:16
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 03:24
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 03:58
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 04:07
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 02:13
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2021 01:09
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 00:20
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 02:19
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 00:28
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 01:41
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2019 01:41
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 02:09
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 03:48
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 02:28
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2019 01:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2019 00:16
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 04:58
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 04:48
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2018 13:47
Arquivado Provisoramente
-
21/08/2018 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2018 12:52
Processo Desarquivado
-
04/04/2018 17:41
Arquivado Provisoramente
-
02/02/2018 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/11/2017 09:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2017 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2017 12:58
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2017 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2017 10:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/05/2017 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2017 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2017 15:21
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2017 15:54
Recebidos os autos
-
24/05/2017 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2017 16:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2017 15:26
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2017 15:25
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2017 10:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2017 08:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/01/2017 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/01/2017 12:28
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2017 12:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2016 15:01
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2016 17:33
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2016 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2016 11:17
Recebidos os autos
-
31/05/2016 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2014 19:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/12/2014 19:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2014 17:54
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2014 16:47
Recebidos os autos
-
14/10/2014 08:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2014 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2014 13:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2014 15:21
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2014 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/10/2014 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2014 17:33
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2014 17:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2014 14:33
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2014 14:33
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2014 17:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2014 17:49
Recebidos os autos
-
14/05/2014 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2014 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2014 13:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/05/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2014 14:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2014 14:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2014 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/08/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/08/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2013
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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