TJMS - 0800991-42.2019.8.12.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 13:01
Arquivado Definitivamente
-
12/12/2023 07:25
Transitado em Julgado em #{data}
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20/11/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2023 02:02
Recebidos os autos
-
04/11/2023 02:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/11/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2023 02:34
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800991-42.2019.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelado: Heleno Gonzales Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PERÍCIA DE RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - VALOR DOS HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESOLUÇÃO/CNJ N. 232/2016 SEM EFEITO VINCULATIVO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O arbitramento dehonoráriospericiaisdeve se pautar pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e modicidade.
A Resolução nº 232/2016 do CNJ não ostenta caráter vinculativo, mas mera recomendação aos Tribunais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
23/10/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 11:14
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
19/10/2023 16:39
Confirmada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 03:55
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800991-42.2019.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelado: Heleno Gonzales Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Julgamento Virtual Iniciado -
18/10/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 10:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/10/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 01:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/10/2023 01:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800991-42.2019.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelado: Heleno Gonzales Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/10/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 10:10
Conclusos para decisão
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06/10/2023 10:10
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 10:10
Distribuído por prevenção
-
06/10/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 11:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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