25/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 16:45

Recebidos os autos
12/06/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
08/06/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata de Oliveira Ishi (OAB 14525/MS) Processo 0840763-94.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Adriana Lopes da Silva - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
27/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:20

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 15:49

Recebidos os autos
23/05/2025 15:49

Recebidos os autos
19/12/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 17:56

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 17:56

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata de Oliveira Ishi (OAB 14525/MS) Processo 0840763-94.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Adriana Lopes da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
28/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:45

Recebidos os autos
13/11/2024 16:45

Outras Decisões
13/11/2024 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 15:18

Recebidos os autos
21/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata de Oliveira Ishi (OAB 14525/MS) Processo 0840763-94.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Adriana Lopes da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, primeiramente, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Adriana Lopes da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Estado de Mato Grosso do Sul o que faço com julgamento de mérito, para declarar a negativa de propriedade do veículo FORD KA GL, 2000/2000, placa HRN 7703/MS, cor verde, gasolina, RENAVAM 0073192171 em relação à requerente, e reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária, principalmente no que se refere ao IPVA do veículo citado e os débitos constituídos entre a parte autora e a parte requerida, de modo que haja o imediato cancelamento de eventuais protesto(s) e de negativação(ões) registrados em nome da parte requerente a esse título.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 06:32

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 06:32

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 06:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 06:31

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 06:31

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 06:31

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:33

Homologada a Transação
20/09/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:17

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2024 14:42

Recebidos os autos
22/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 01:30

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:32

de Conciliação
10/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:06

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 15:06

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata de Oliveira Ishi (OAB 14525/MS) Processo 0840763-94.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Adriana Lopes da Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 11/12/2023 às 14:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
10/10/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:32

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 01:31

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 17:57

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 17:57

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 15:19

de Instrução e Julgamento
22/08/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 08:33

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2023 08:23

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 08:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2023 15:02

Recebidos os autos
18/08/2023 15:02

Tutela Provisória
14/08/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2023 07:06

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:31

Recebidos os autos
31/07/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 12:12

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 11:03

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2023 11:03

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2023 11:03

Recebidos os autos
27/07/2023 17:17

Remetidos os Autos para destino.
27/07/2023 15:16

Recebidos os autos
27/07/2023 15:16

Declarada incompetência
25/07/2023 19:50

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2023 19:45

Recebidos os autos
25/07/2023 19:42

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2023 13:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/07/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 13:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2023 22:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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