02/04/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 17:46

Transitado em Julgado em #{data}
26/03/2024 15:13

Recebidos os autos
26/03/2024 15:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 00:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 09:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/03/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 14:24

Homologada a Transação
01/03/2024 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 08:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 16:29

Recebidos os autos
19/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2024 05:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0802423-69.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jessica dos Santos Zanesco - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 165/169, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/01/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:18

Recebidos os autos
27/12/2023 10:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 04:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 06:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 06:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 06:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2023 06:47

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/11/2023 15:29

Recebidos os autos
27/11/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 15:41

INCONSISTENTE
09/11/2023 15:40

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/11/2023 15:39

Processo Desarquivado
09/11/2023 15:39

Processo Reativado
31/10/2023 17:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 07:35

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 07:35

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 11:01

Recebidos os autos
16/10/2023 11:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 01:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0802423-69.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Jessica dos Santos Zanesco - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA DOS SANTOS ZANESCO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, todos já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento das férias proporcionais não pagas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial em 03/07/2023), as eventualmente pagas (fl. 83), bem como excluindo-se o período de março de 2018 a dezembro de 2018, haja vista a quebra da continuidade de contratação no ano de 2019, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C 113/2021.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria autora quando da promoção do respectivo cumprimento de sentença.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
06/10/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 10:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/10/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:31

Homologada a Transação
28/09/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 07:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:41

Recebidos os autos
26/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:38

Recebidos os autos
16/08/2023 19:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 09:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 09:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 09:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/07/2023 14:22

Recebidos os autos
06/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 17:01

INCONSISTENTE
04/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 23:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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