TJMS - 0814323-59.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAOLLA ARGUELHO CAMARGO

CPF *43.***.*47-04

Advogados

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB: 53799/SC

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 06:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2025 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 07:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2025 09:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 09:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 18:30

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 11:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2025 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2025 10:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 14:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2025 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 09:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 09:24

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 18:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/11/2024 18:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/11/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 18:05

    Decorrido prazo de parte

  • 18/10/2024 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2024 00:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 08:46

    Decorrido prazo de parte

  • 28/05/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 02:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 10:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 10:11

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/04/2024 10:08

    Evolução da Classe Processual

  • 08/04/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:13

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/02/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2023 12:55

    Processo Reativado

  • 04/12/2023 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2023 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 09:21

    Transitado em Julgado em data

  • 27/10/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0814323-59.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paolla Arguelho Camargo - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAOLLA ARGUELHO CAMARGO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 55/56), declarar: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *55.***.*20-51, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *55.***.*20-51, lançados logo após a entrada da Lei Municipal; d) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 14.06.2017, consoante comprovação de pagamento (fls. 15/17), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I."

  • 17/10/2023 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2023 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 18:27

    Homologada a Transação

  • 06/10/2023 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/07/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 13:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2023 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 02:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 03:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2023 14:18

    de Conciliação

  • 01/09/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 01:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2022 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2022 16:26

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2022 13:40

    de Instrução e Julgamento

  • 23/06/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2022 13:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/06/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 18:32

    Tutela Provisória

  • 15/06/2022 08:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 14:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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