01/07/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 09:04

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2024 10:09

Conclusos para decisão
12/06/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
04/06/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:33

Recebidos os autos
29/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 07:35

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 02:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:44

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:42

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/04/2024 15:49

Recebidos os autos
08/04/2024 15:49

Determinada Requisição de Informações
24/11/2023 10:26

Conclusos para decisão
24/11/2023 10:25

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:36

Expedição de Certidão.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0814604-15.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Ferreira Valejo - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA FERREIRA VALEJO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 27/28), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 249001226-8, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016. c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 249001226-8, lançados e não pagos nos exercícios de 2017 a 2022 (fls. 23/25); d) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 21/03/2016, consoante comprovação de pagamento (fls. 23/25), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
17/10/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.
17/10/2023 10:55

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:59

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:59

Homologada a Transação
09/10/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 17:58

Recebidos os autos
29/06/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:16

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:14

Expedição de Certidão.
30/05/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
29/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:00

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:23

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 03:17

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:25

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:28

Recebidos os autos
30/03/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 17:09

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:05

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 01:42

Expedição de Certidão.
18/08/2022 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.
18/08/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 09:44

Expedição de Certidão.
17/08/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:49

Juntada de Mandado
16/08/2022 17:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:44

Expedição de Certidão.
27/06/2022 14:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
24/06/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 13:43

Expedição de Mandado.
24/06/2022 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 18:39

Recebidos os autos
22/06/2022 18:39

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2022 14:28

Conclusos para despacho
20/06/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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