TJMS - 0818995-59.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli • Recurso Especial

Superior Tribunal de Justiça • Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina • Agravo em Recurso Especial

Polo Ativo

Partes

PEDRO LEONEL ALMEIDA MIRANDA

CPF *55.***.*18-47

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

FABIO JUAN CAPUCHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/03/2018 16:34

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/12/2017 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2017 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2017 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2017 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
21/11/2017 11:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 10:25

Recebidos os autos
21/11/2017 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 13:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 13:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 10:07

Expedição de Certidão.
06/11/2017 15:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 15:03

Recebidos os autos
06/11/2017 15:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2017 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2017 13:52

Expedição de Certidão.
06/11/2017 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2017 13:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2017 18:01

Recebidos os autos
01/11/2017 18:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 13:04

Conclusos para despacho
20/10/2017 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 15:42

Recebidos os autos
10/10/2017 15:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/10/2017 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 17:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 16:06

Recebidos os autos
28/09/2017 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 08:02

Expedição de Certidão.
22/09/2017 17:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 10:52

Recebidos os autos
19/09/2017 10:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 12:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2017 12:51

Expedição de Certidão.
18/09/2017 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 12:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2017 12:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2017 17:40

Expedição de Certidão.
15/09/2017 17:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 17:39

Recebidos os autos
15/09/2017 17:39

Julgado procedente o pedido
31/08/2017 17:15

Recebidos os autos
31/08/2017 17:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 17:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 17:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 18:14

Conclusos para despacho
25/08/2017 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2017 18:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2017 18:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/08/2017.
16/08/2017 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2017 16:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2017 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2017 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2017 17:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 17:45

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 17:45

Juntada de Mandado
18/07/2017 17:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2017 17:19

Juntada de Mandado
13/07/2017 09:03

Recebidos os autos
13/07/2017 09:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 16:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2017 16:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/07/2017 16:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 16:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 15:55

Expedição de Mandado.
12/07/2017 15:55

Expedição de Mandado.
12/07/2017 15:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 19:03

Recebidos os autos
11/07/2017 19:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 17:41

Conclusos para despacho
10/07/2017 17:40

Expedição de Certidão.
10/07/2017 15:42

Recebidos os autos
10/07/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 13:40

Recebidos os autos
10/07/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 17:02

Conclusos para despacho
07/07/2017 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2017 17:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/07/2017 17:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/07/2017.
07/07/2017 16:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 13:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 13:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2017 19:10

Recebidos os autos
20/06/2017 19:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2017 17:46

Conclusos para decisão
16/05/2017 10:33

Recebidos os autos
16/05/2017 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2017 08:13

Expedição de Certidão.
11/05/2017 21:20

Recebidos os autos
11/05/2017 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017 08:24

Expedição de Certidão.
05/05/2017 14:14

Ato ordinatório praticado
04/05/2017 20:04

Recebidos os autos
04/05/2017 20:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 16:42

Conclusos para despacho
03/05/2017 16:39

Expedição de Certidão.
03/05/2017 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2017 16:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/05/2017 16:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 14:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 14:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 16:53

Recebidos os autos
02/05/2017 16:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 18:24

Expedição de Certidão.
28/04/2017 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2017 18:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/04/2017 18:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2017 18:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2017 18:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/04/2017 18:59

Recebidos os autos
27/04/2017 18:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 13:59

Conclusos para despacho
05/04/2017 13:53

Conclusos para despacho
28/03/2017 18:45

Recebidos os autos
28/03/2017 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2017 08:15

Expedição de Certidão.
23/03/2017 13:12

Recebidos os autos
23/03/2017 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2017 08:28

Recebidos os autos
16/03/2017 08:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 18:08

Juntada de Ofício
15/03/2017 16:44

Expedição de Certidão.
15/03/2017 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2017 16:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2017 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2017 16:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2017 16:42

Expedição de Certidão.
15/03/2017 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2017 16:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2017 16:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2017 17:54

Recebidos os autos
09/03/2017 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2017 12:54

Conclusos para despacho
07/03/2017 12:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/03/2017.
20/02/2017 19:40

Recebidos os autos
20/02/2017 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2017 14:47

Ato ordinatório praticado
22/12/2016 08:10

Expedição de Certidão.
15/12/2016 16:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 21:09

Recebidos os autos
12/12/2016 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2016 16:01

Expedição de Certidão.
12/12/2016 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2016 16:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2016 15:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2016 15:46

Expedição de Certidão.
12/12/2016 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2016 15:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/12/2016 15:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 15:34

Recebidos os autos
07/12/2016 15:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2016 13:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2016 15:51

Recebidos os autos
06/12/2016 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2016 18:04

Conclusos para despacho
22/11/2016 18:01

Recebidos os autos
22/11/2016 17:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 15:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 15:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2016 14:11

Recebidos os autos
24/10/2016 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2016 16:44

Recebidos os autos
17/10/2016 16:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2016 15:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2016 15:42

Expedição de Certidão.
17/10/2016 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2016 15:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2016 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2016 15:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2016 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2016 15:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2016 15:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2016 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2016 14:54

Recebidos os autos
17/10/2016 14:54

Decisão ou Despacho
14/10/2016 16:54

Conclusos para despacho
06/10/2016 15:50

Recebidos os autos
06/10/2016 15:50

Ato ordinatório praticado
06/10/2016 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2016 13:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2016 16:29

Recebidos os autos
05/10/2016 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2016 11:06

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 11:05

Juntada de Mandado
04/10/2016 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2016 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 15:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 15:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2016 10:02

Conclusos para despacho
19/09/2016 14:32

Recebidos os autos
19/09/2016 14:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 11:59

Recebidos os autos
19/09/2016 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2016 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/09/2016 17:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2016 19:16

Recebidos os autos
15/09/2016 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2016 15:44

Conclusos para despacho
15/09/2016 15:33

Juntada de Outros documentos
15/09/2016 15:33

Juntada de Mandado
15/09/2016 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2016 14:55

Recebidos os autos
15/09/2016 14:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2016 12:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2016 12:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2016 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2016 12:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2016 16:15

Recebidos os autos
13/09/2016 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2016 13:52

Conclusos para despacho
13/09/2016 13:48

Juntada de Ofício
13/09/2016 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2016 13:35

Expedição de Mandado.
13/09/2016 13:35

Expedição de Mandado.
08/09/2016 18:47

Expedição de Mandado.
06/09/2016 15:35

Recebidos os autos
06/09/2016 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2016 14:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 12:26

Conclusos para despacho
06/09/2016 11:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 11:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2016 11:03

Recebidos os autos
06/09/2016 11:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2016 18:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 17:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 15:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 15:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2016 15:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2016 15:08

Recebidos os autos
29/08/2016 15:08

Decisão ou Despacho
17/08/2016 14:34

Conclusos para despacho
17/08/2016 14:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/08/2016.
10/08/2016 12:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2016 12:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2016 07:53

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2016.
04/08/2016 13:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2016 09:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 09:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 16:58

Recebidos os autos
03/08/2016 16:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/08/2016 15:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/08/2016 15:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 15:56

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2016 18:46

Recebidos os autos
02/08/2016 18:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 12:26

Conclusos para despacho
28/07/2016 16:43

Recebidos os autos
28/07/2016 16:43

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2016 17:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/07/2016 16:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/07/2016.
25/07/2016 21:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2016 20:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2016 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2016.
22/07/2016 15:07

Recebidos os autos
22/07/2016 15:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2016 15:06

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2016 13:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2016 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2016 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/07/2016 13:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2016 13:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2016 13:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2016 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2016 10:46

Juntada de Petição de contestação
20/07/2016 16:42

Recebidos os autos
20/07/2016 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2016 11:38

Conclusos para despacho
14/07/2016 09:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 09:47

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2016 00:26

Juntada de Petição de contestação
16/06/2016 22:15

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2016.
16/06/2016 13:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 16:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2016 19:18

Recebidos os autos
14/06/2016 19:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2016 13:01

Conclusos para despacho
14/06/2016 12:54

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 12:54

Juntada de Mandado
14/06/2016 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2016 12:53

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 12:52

Juntada de Mandado
14/06/2016 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2016 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2016 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2016 08:34

Recebidos os autos
24/05/2016 08:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 18:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2016 17:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2016 17:49

Expedição de Mandado.
23/05/2016 17:49

Expedição de Mandado.
23/05/2016 14:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2016 18:24

Recebidos os autos
20/05/2016 18:24

Decisão ou Despacho
20/05/2016 17:39

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 17:39

Expedição de Certidão.
19/05/2016 12:27

Conclusos para despacho
18/05/2016 18:21

Expedição de Certidão.
18/05/2016 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2016

Ultima Atualização
01/11/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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