TJMS - 1420672-34.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Sergio Fernandes Martins

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DIEGO BENEDITO DA SILVA MOREIRA

CPF *41.***.*90-06

Advogados

ANDRE LUIZ GODOY LOPES

OAB: 12488/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

DIEGO BENEDITO DA SILVA MOREIRA

CPF *41.***.*90-06

Advogados

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

OAB: 10577/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

OAB: 10577/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 09:06

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2024 09:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/03/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 11:35

    INCONSISTENTE

  • 27/03/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 11:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 11:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 11:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/03/2024 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1420672-34.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Embargante: Diego Benedito da Silva Moreira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/03/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 08:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/03/2024 10:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2024 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2024 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 11:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2024 10:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 15:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2024 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2024 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2024 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 11:29

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/02/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 01:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/02/2024 01:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 18:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 17:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 14:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2024 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420672-34.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Diego Benedito da Silva Moreira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

    PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA.

    PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA.

    MÉRITO.

    CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - EDITAL N. 1/2022 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD.

    EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA DATA DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO - LEGALIDADE - ATO DE MATRÍCULA QUE EQUIVALE À POSSE - LEGISLAÇÃO CASTRENSE.

    ORDEM DENEGADA.

    Segundo a legislação castrense, enquanto a matrícula no Curso de Formação implica ingresso na carreira inicial de Praça como Aluno PM, a conclusão, com aproveitamento, no Curso de Formação, implica promoção a Soldado PM, para exercício das atribuições das respectivas funções nas instituições militares estaduais, de modo que não há ilegalidade na exigência de apresentação do diploma de nível superior no ato da matrícula, pois equivale à posse.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e contra o parecer, afastaram as preliminares e denegaram a segurança, nos termos do voto do relator, vencido o Juiz Waldir Marques que concedia a ordem.

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1420672-34.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Agravado: Diego Benedito da Silva Moreira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA.

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    O agravo interno interposto contra a decisão de deferimento da liminar perde o objeto quando o mandado de segurança é julgado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, julgaram prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1420672-34.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Agravado: Diego Benedito da Silva Moreira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1420672-34.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Agravado: Diego Benedito da Silva Moreira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Em atenção ao disposto no art. 1.021 do CPC/2015, intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre o Agravo Interno.

    Publique-se e intime-se.

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1420672-34.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Agravado: Diego Benedito da Silva Moreira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420672-34.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Diego Benedito da Silva Moreira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Diego Benedito da Silva Moreira para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca das preliminares arguidas nas informações.

    Após, dê-se nova vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Publique-se e intime-se.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420672-34.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Diego Benedito da Silva Moreira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, concedo a justiça gratuita à impetrante e defiro a liminar, para o fim de determinar que as autoridades coatoras não obstem a matrícula do impetrante Diego Benedito da Silva Moreira no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, do concurso público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD/2022, desde que cumpridos todos os requisitos, à exceção da apresentação de diploma ou certificado de conclusão de nível superior, até o julgamento definitivo deste mandado de segurança.

    Com a máxima urgência, comuniquem-se às autoridades coatoras o deferimento desta liminar, servindo o presente como mandado.

    Notifiquem-se as autoridades coatoras para que, no prazo legal de 10 dias, prestem as informações (inciso I, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09).

    Nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação do Estado para, querendo, ingressar no feito.

    Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420672-34.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Diego Benedito da Silva Moreira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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