07/03/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
20/02/2024 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 15:06

Recebidos os autos
20/02/2024 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:21

INCONSISTENTE
19/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002596-05.2018.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: A.

O.

B.

Advogado: Ramon Sobral (OAB: 14101/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) Vítima: A.

S.

B.

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PENA EM CONCRETO - FATOS ANTERIORES À LEI N.°12.650/2012 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - ANÁLISE À LUZ DO QUE PREVIA O ORDENAMENTO À ÉPOCA DOS FATOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO PROVIDO.

Diante da ocorrência dos fatos entre 2005 e 2007 é inaplicável a alteração trazida pela Lei n.° 12.650/2012 no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal (artigo 111, inciso V, do Código Penal).

Em observância ao disposto no artigo 107, IV e artigo 109, inciso II, c.c art. 115, do Código Penal, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição punitiva, uma vez transcorrido lapso temporal prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

Contra o parecer, recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
16/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/11/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002596-05.2018.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: A.

O.

B.

Advogado: Ramon Sobral (OAB: 14101/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) Vítima: A.

S.

B.

Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2023 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 14:07

Recebidos os autos
25/10/2023 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:17

INCONSISTENTE
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002596-05.2018.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: A.

O.

B.

Advogado: Ramon Sobral (OAB: 14101/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) Vítima: A.

S.

B.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 17:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/10/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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