04/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 12:06

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:44

Recebidos os autos
07/12/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 13:05

Juntada de Certidão
04/12/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802128-23.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Walter Alves da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - TEMA 793 DO STF - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e direcionou o cumprimento da obrigação ao Município de Corumbá.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), fixou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.".

Assim, não obstante a solidariedadedos entes federativos em relação à garantia do direito àsaúde, os encargos estabelecidos pelo Poder Judiciário não podem se afastar da estruturação da política pública de saúde.

Revela-se adequado o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente responsável, por lei, a custear o tratamento e/ou medicamento, em atenção às regras de distribuição de competência do SUS, como mecanismo de preservação do equilíbrio orçamentário dos entes públicos e da política pública de saúde.

No caso, constatado que o Município de Corumbá é o ente responsável pelo atendimento do pedido, deve ser mantida a sentença que determinou o direcionamento da obrigação à municipalidade.

Ainda, possível a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, sob pena de retirar da ordem judicial a natureza compulsória.

Recurso voluntário conhecido e desprovido.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
01/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802128-23.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Walter Alves da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/11/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 05:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802128-23.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Municipio de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Walter Alves da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:26

Conclusos para decisão
20/11/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:25

Distribuído por sorteio
20/11/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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