TJMS - 0000694-07.2020.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 18:37
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 18:36
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 18:36
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2025 18:35
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 16:47
Expedição de tipo de documento.
-
08/01/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 16:38
Juntada de tipo de documento
-
25/01/2024 16:34
Juntada de Petição de tipo
-
25/01/2024 01:57
Decorrido prazo de parte
-
11/01/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/01/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:36
Apensado ao processo numero do processo
-
08/01/2024 15:22
Recebidos os autos
-
08/01/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 08:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/12/2023 08:46
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 08:34
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2023 08:06
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 08:45
Transitado em Julgado em data
-
04/12/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 02:00
Decorrido prazo de parte
-
21/11/2023 19:07
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/11/2023 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/11/2023 18:23
Juntada de tipo de documento
-
20/11/2023 18:23
Juntada de tipo de documento
-
20/11/2023 18:23
Juntada de tipo de documento
-
20/11/2023 18:23
Juntada de tipo de documento
-
20/11/2023 15:55
Recebidos os autos
-
20/11/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 14:18
Juntada de tipo de documento
-
20/11/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 00:00
Intimação
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Mateus Rossi Munhoz Processo 0000694-07.2020.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Réu: Quenidi Souza de Freitas - Sentença: Vistos, etc.
O ANPP foi homologado (f. 96).
Em tempo, o denunciado já cumpriu a condição do ANPP (f. 187).
Isso posto, declaro, por sentença, a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições do ANPP pela pessoa investigada, nos termos do artigo 28-A, 13, do Código Penal, com consequente e direta extinção deste feito.
No mais, revogo a f. 105 e restabeleço o ANPP - cumpra-se a decisão de f. 169.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, a escrivania deve: - expedir eventual documento (se for necessário); - e arquivar estes autos, com as cautelas legais.
O MPE DEVE SER INTIMADO DESTA SENTENÇA.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
17/11/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 17:52
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2023 17:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/11/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 16:44
Recebidos os autos
-
17/11/2023 16:44
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 16:44
Cumprimento de ANPP
-
17/11/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 16:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/11/2023 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
17/11/2023 16:04
Juntada de tipo de documento
-
17/11/2023 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2023 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2023 15:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/11/2023 15:07
Recebidos os autos
-
17/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:58
Juntada de tipo de documento
-
17/11/2023 14:57
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2023 14:50
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2023 14:49
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2023 14:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/11/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:37
Recebidos os autos
-
17/11/2023 14:37
Concedida a Liberdade provisória de parte
-
17/11/2023 13:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/11/2023 16:54
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2023 16:54
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2023 16:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/11/2023 14:17
Juntada de Petição de tipo
-
16/11/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:26
Processo Desarquivado
-
16/11/2023 12:24
Expedição de tipo de documento.
-
15/11/2023 15:01
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 14:33
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 16:19
Juntada de tipo de documento
-
10/11/2023 16:19
Juntada de tipo de documento
-
10/11/2023 16:19
Juntada de tipo de documento
-
10/11/2023 16:19
Juntada de tipo de documento
-
10/11/2023 16:19
Juntada de tipo de documento
-
06/11/2023 15:24
Arquivado Provisoriamente
-
06/11/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 06:47
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2023 09:49
Recebidos os autos
-
31/10/2023 09:49
Decretada a prisão preventiva de parte
-
31/10/2023 06:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/10/2023 11:17
Recebidos os autos
-
30/10/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 14:40
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 14:40
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 14:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/10/2023 14:15
Recebidos os autos
-
26/10/2023 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 06:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/10/2023 18:03
Recebidos os autos
-
25/10/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 12:29
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 12:29
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 12:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/10/2023 12:28
Juntada de tipo de documento
-
25/10/2023 12:28
Juntada de tipo de documento
-
10/10/2023 20:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/10/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 12:45
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 12:41
Evolução da Classe Processual
-
09/10/2023 09:26
Recebidos os autos
-
09/10/2023 09:26
Recebida a denúncia
-
09/10/2023 06:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/10/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 17:22
Processo Desarquivado
-
24/06/2022 11:23
Arquivado Provisoriamente
-
24/06/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 10:44
Recebidos os autos
-
20/05/2022 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 15:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/03/2022 16:08
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 00:14
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 12:48
Juntada de tipo de documento
-
06/12/2021 12:48
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2021 00:19
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 17:47
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2021 16:50
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 15:27
Recebidos os autos
-
11/11/2021 15:27
Juntada de Petição de tipo
-
28/10/2021 15:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/10/2021 15:39
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2021 15:39
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2021 15:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/10/2021 15:35
de Instrução e Julgamento
-
26/10/2021 16:07
Remetidos os Autos para destino.
-
26/10/2021 16:07
Remetidos os Autos para destino.
-
25/10/2021 17:22
Juntada de Petição de tipo
-
22/10/2021 14:38
Juntada de tipo de documento
-
22/10/2021 14:38
Juntada de tipo de documento
-
13/10/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 18:06
Recebidos os autos
-
07/10/2021 18:06
Juntada de Petição de tipo
-
07/10/2021 13:18
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 14:19
Recebidos os autos
-
06/10/2021 14:19
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2021 13:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/10/2021 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2021 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2021 13:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/10/2021 16:41
Recebidos os autos
-
05/10/2021 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2021 16:38
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2021 16:38
de Instrução e Julgamento
-
01/10/2021 18:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/08/2021 16:26
Preliminar
-
17/08/2021 17:26
Recebidos os autos
-
17/08/2021 17:26
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2021 00:37
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2021 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2021 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2021 17:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/08/2020 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2020 14:06
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2020 16:06
Preliminar
-
04/05/2020 17:09
Juntada de Petição de tipo
-
13/04/2020 13:48
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2020 14:47
Recebidos os autos
-
09/04/2020 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2020 10:29
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2020 10:28
de Instrução e Julgamento
-
08/04/2020 15:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/04/2020 06:57
Recebidos os autos
-
08/04/2020 06:57
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2020 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/04/2020 08:13
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 15:43
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2020 15:42
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2020 15:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/03/2020 17:17
Recebidos os autos
-
19/03/2020 17:17
Juntada de Petição de tipo
-
05/03/2020 15:18
Arquivado Definitivamente
-
04/03/2020 14:15
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2020
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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