07/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:01

INCONSISTENTE
09/02/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810329-30.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelada: Elza Aparecida Borges dos Santos Pecois Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CABIMENTO - CLÁUSULAS LIMITATIVAS PREVISTAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO - CIÊNCIA DO PROPONENTE NO MOMENTO DA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROPOSTA DE ADESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Demonstrado que o proponente tomou conhecimento das cláusulas limitativas para cálculo da indenização de seguro de vida contratado para si e para sua esposa, não se evidencia a abusividade e o consequente óbice à aplicabilidade da tabela SUSEP, que estabelece valores indenizatórios proporcionais ao grau da lesão do segurado.

II - Consoante entendimento fixado na Súmula n. 632, STJ, Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 22:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:11

Inclusão em Pauta
26/01/2024 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:40

INCONSISTENTE
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810329-30.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Seguradora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelada: Elza Aparecida Borges dos Santos Pecois Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:50

Conclusos para decisão
11/01/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:50

Distribuído por sorteio
11/01/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 21:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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