TJMS - 0830313-44.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 14:46
Arquivado Definitivamente
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12/03/2024 14:44
Transitado em Julgado em #{data}
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25/01/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 11:05
Recebidos os autos
-
24/01/2024 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/01/2024 00:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 00:00
Intimação
Jorge Miguel Menezes Mendes Processo 0830313-44.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Miguel Menezes Mendes - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
15/01/2024 22:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/01/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 08:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/01/2024 08:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/01/2024 08:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/01/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/01/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 11:48
Declarada decadência ou prescrição
-
08/01/2024 08:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2023 18:05
Recebidos os autos
-
18/12/2023 18:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2023 02:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:51
Processo Desarquivado
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22/12/2022 04:15
Ato ordinatório praticado
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27/01/2022 00:31
Ato ordinatório praticado
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21/12/2021 02:50
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 03:36
Ato ordinatório praticado
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29/11/2021 02:48
Ato ordinatório praticado
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15/11/2021 00:16
Ato ordinatório praticado
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01/11/2021 03:24
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 03:58
Ato ordinatório praticado
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30/07/2021 04:07
Ato ordinatório praticado
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14/06/2021 02:13
Ato ordinatório praticado
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06/01/2021 01:09
Ato ordinatório praticado
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26/11/2020 00:20
Ato ordinatório praticado
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22/10/2020 02:19
Ato ordinatório praticado
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15/04/2020 00:28
Ato ordinatório praticado
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23/01/2020 01:41
Ato ordinatório praticado
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27/12/2019 01:41
Ato ordinatório praticado
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04/10/2019 02:09
Ato ordinatório praticado
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24/09/2019 03:48
Ato ordinatório praticado
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29/08/2019 02:28
Ato ordinatório praticado
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11/06/2019 01:39
Ato ordinatório praticado
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25/01/2019 00:17
Ato ordinatório praticado
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26/11/2018 04:58
Ato ordinatório praticado
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05/11/2018 04:48
Ato ordinatório praticado
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13/07/2018 01:35
Ato ordinatório praticado
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22/02/2018 01:05
Ato ordinatório praticado
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08/06/2017 17:04
Arquivado Provisoramente
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08/06/2017 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/12/2016 14:43
Processo Desarquivado
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09/12/2015 02:58
Ato ordinatório praticado
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20/04/2015 01:40
Ato ordinatório praticado
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11/12/2014 13:08
Arquivado Provisoramente
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11/12/2014 13:08
Recebidos os autos
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09/12/2014 18:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/12/2014 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2014 13:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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04/12/2014 17:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/10/2014 18:21
Recebidos os autos
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08/10/2014 18:21
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2014 08:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/03/2014 00:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/03/2014 16:13
Ato ordinatório praticado
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19/03/2014 16:05
Ato ordinatório praticado
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18/03/2014 17:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/03/2014 17:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2014 17:48
Recebidos os autos
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17/01/2014 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2014 13:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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13/01/2014 16:51
Ato ordinatório praticado
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13/01/2014 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/01/2014 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2014 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2014 14:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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15/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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09/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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30/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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29/08/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/08/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/08/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2013
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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