20/03/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:17

Recebidos os autos
01/02/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800501-76.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso Recorrido: Priscila Prisco Nepomuceno Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE FGTS E FÉRIAS - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, §3º, III, DO CPC - VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza pessoal, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, III, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra os Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público quando restar evidente que o valor da condenação ou do proveito econômico não ultrapassará os limites previstos no art. 496, § 3º, CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
30/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:15

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
24/01/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica
16/01/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2024 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800501-76.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso Recorrido: Priscila Prisco Nepomuceno Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:05

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:05

Distribuído por sorteio
15/01/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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