TJMS - 0828295-50.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2024 18:40
Arquivado Definitivamente
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11/04/2024 18:11
Transitado em Julgado em #{data}
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02/02/2024 11:56
Recebidos os autos
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02/02/2024 11:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/01/2024 00:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 00:00
Intimação
Matheus da Silva de Almeida Lima Processo 0828295-50.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Matheus da Silva de Almeida Lima - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
16/01/2024 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/01/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/01/2024 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 10:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/01/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/01/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 11:52
Declarada decadência ou prescrição
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09/01/2024 12:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/12/2023 15:10
Recebidos os autos
-
20/12/2023 15:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2023 02:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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06/12/2023 15:51
Processo Desarquivado
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22/12/2022 04:09
Ato ordinatório praticado
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27/01/2022 00:30
Ato ordinatório praticado
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21/12/2021 02:48
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 03:32
Ato ordinatório praticado
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29/11/2021 02:44
Ato ordinatório praticado
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15/11/2021 00:15
Ato ordinatório praticado
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01/11/2021 03:21
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 03:55
Ato ordinatório praticado
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30/07/2021 04:04
Ato ordinatório praticado
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14/06/2021 02:11
Ato ordinatório praticado
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06/01/2021 01:04
Ato ordinatório praticado
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26/11/2020 00:15
Ato ordinatório praticado
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22/10/2020 02:15
Ato ordinatório praticado
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15/04/2020 00:20
Ato ordinatório praticado
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23/01/2020 01:37
Ato ordinatório praticado
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27/12/2019 01:37
Ato ordinatório praticado
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04/10/2019 02:05
Ato ordinatório praticado
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24/09/2019 03:43
Ato ordinatório praticado
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29/08/2019 02:24
Ato ordinatório praticado
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11/06/2019 01:35
Ato ordinatório praticado
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25/01/2019 00:04
Ato ordinatório praticado
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26/11/2018 04:55
Ato ordinatório praticado
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05/11/2018 04:41
Ato ordinatório praticado
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13/07/2018 01:28
Ato ordinatório praticado
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22/02/2018 00:58
Ato ordinatório praticado
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08/06/2017 16:59
Arquivado Provisoramente
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08/06/2017 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/12/2016 14:45
Processo Desarquivado
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09/12/2015 02:45
Ato ordinatório praticado
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20/04/2015 00:38
Ato ordinatório praticado
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15/12/2014 18:36
Arquivado Provisoramente
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15/12/2014 18:36
Recebidos os autos
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15/12/2014 14:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/12/2014 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2014 13:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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01/12/2014 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/10/2014 14:10
Recebidos os autos
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26/09/2014 09:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/09/2014 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/09/2014 13:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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16/09/2014 17:26
Ato ordinatório praticado
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16/09/2014 17:26
Ato ordinatório praticado
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16/09/2014 17:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/08/2014 16:56
Recebidos os autos
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04/08/2014 16:56
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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11/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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11/12/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/12/2013 12:00
Recebidos os autos
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29/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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25/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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21/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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11/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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20/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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20/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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13/08/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
09/08/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2013
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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