22/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800064-84.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Yracema Rodrigues Trindade Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA MUNICIPAL, CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- As sucessivas renovações dos contratos temporários da parte Autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se, destarte, a nulidade de tais atos administrativos e o reconhecimento do direito do trabalhador ao percebimento do FGTS no período laborado, respeitado o quinquênio que antecede ao ajuizamento do feito.

II- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/01/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800064-84.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Yracema Rodrigues Trindade Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:15

Conclusos para decisão
23/01/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:15

Distribuído por sorteio
23/01/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800729-56.2020.8.12.0042

Vania Dias da Silva

Osvaldo Dias da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2020 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0800548-73.2016.8.12.0049

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Municipio de Agua Clara

Advogado: Carolina Cunha Calazans

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0800548-73.2016.8.12.0049

Ana Paula da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2016 13:08

Exibir Processo

Processo nº 1400655-40.2024.8.12.0000

Banco de Lage Landen Brasil S.A.

Joari Pesqueira de Lima

Advogado: Jorge Luis Zanon

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1400552-33.2024.8.12.0000

Mirian Graciela Ortiz Rojas

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ana Paula Silva de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2024 16:10

Exibir Processo