TJMS - 0800548-73.2016.8.12.0049

1ª instância - Agua Clara - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA DA SILVA

CPF *42.***.*80-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

CNPJ: 03.184.066/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 14:54

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 14:54

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 13:28

    Apensado ao processo numero do processo

  • 12/03/2020 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2020 16:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/03/2020 16:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/03/2020 08:01

    Decorrido prazo de parte

  • 24/01/2020 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2019 19:26

    Recebidos os autos

  • 15/11/2019 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2019 10:36

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2019 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2019 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2019 11:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/11/2019 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2019 10:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2019 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 12:05

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2019 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2019 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2019 11:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/09/2019 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2019 11:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2019 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 14:04

    Julgado procedente o pedido

  • 11/07/2019 13:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2019 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2019 07:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/05/2019 09:15

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 08:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2019 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2019 08:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/02/2019 08:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 11:21

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2019 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2019 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2019 13:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2019 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2019 13:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2019 19:21

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2018 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 14:47

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2018 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 09:50

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2018 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2018 02:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2018 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2018 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2018 17:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2018 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 16:47

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 16:47

    Decisão ou Despacho

  • 30/10/2018 13:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2018 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 18:20

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2018 09:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2018 07:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2018 07:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2018 07:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2018 07:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/10/2018 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 18:06

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2018 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 06:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2018 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2018 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 15:32

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2018 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2018 18:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2018 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2018 18:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2018 13:17

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2018 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2017 14:05

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2017 17:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2017 15:50

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2017 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2017 12:45

    Juntada de tipo de documento

  • 20/07/2017 12:44

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2017 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 15:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2017 15:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2017 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 14:40

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2017 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2017 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 09:15

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2017 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2017 14:25

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2017 12:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2017 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2017 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 11:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2017 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2017 11:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/07/2017 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2017 17:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/07/2017 17:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/07/2017 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 12/07/2017 08:31

    Juntada de tipo de documento

  • 12/07/2017 08:31

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2017 14:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2017 11:20

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2017 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2017 13:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2017 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2017 12:48

    Juntada de tipo de documento

  • 08/06/2017 12:48

    Juntada de tipo de documento

  • 08/06/2017 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2017 14:36

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2017 10:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2017 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2017 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2017 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2017 10:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2017 09:24

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2017 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2017 08:54

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 13:43

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2017 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2017 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2017 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2017 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/05/2017 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2017 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2017 14:22

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2017 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2017 13:50

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2017 13:50

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2017 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2017 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2017 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2017 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2017 09:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2017 17:43

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2017 16:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2017 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2017 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2017 15:42

    Juntada de tipo de documento

  • 27/04/2017 15:42

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2017 11:20

    Recebidos os autos

  • 26/04/2017 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2017 16:48

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2017 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2017 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2017 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2017 11:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/04/2017 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2017 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2017 10:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/04/2017 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2017 10:29

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2017 13:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2017 11:55

    Juntada de tipo de documento

  • 20/04/2017 11:54

    Juntada de tipo de documento

  • 20/04/2017 11:52

    Juntada de tipo de documento

  • 20/04/2017 11:52

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2017 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2017 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2017 08:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2017 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 17:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2017 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 14:31

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2017 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2017 16:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/02/2017 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2017 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2017 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2017 13:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2017 20:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2017 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2017 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2017 15:07

    Recebidos os autos

  • 30/01/2017 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2017 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2017 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2017 15:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2017 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2017 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2017 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2017 18:20

    Recebidos os autos

  • 17/01/2017 18:20

    Decisão ou Despacho

  • 13/01/2017 18:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/01/2017 17:28

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 17:28

    Juntada de tipo de documento

  • 11/01/2017 15:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2016 07:53

    Recebidos os autos

  • 13/12/2016 07:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2016 13:08

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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