23/02/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 18:34

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0824399-79.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aurea Fernandes Furtado da Silva - Dispositivo da sentença: Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração opostos pela autora, reformo a sentença proferida, no sentido de ampliar a condenação do requerido para pagamento das férias proporcionais referentes ao período de 10/12/2016 a 12/2018 (f. 17-84), conforme os comprovantes acostados aos autos, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Observe-se, por fim, que as novas condenações impostas à Fazenda Pública em juízo que, à luz do art. 494, I do CPC, quanto à atualização do valor devido, acrescenta-se à sentença os seguintes termos: Tais valores deverão ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do requerido, nos termos da fundamentação supra, com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
25/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:13

Recebidos os autos
25/01/2024 10:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2024 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2024 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2024 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/12/2023 08:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:42

Embargos de Declaração Acolhidos
15/12/2023 19:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 13:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2023 19:19

Recebidos os autos
31/07/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:20

Recebidos os autos
16/05/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 21:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 21:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2023 22:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:27

Homologada a Transação
08/05/2023 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 18:47

Recebidos os autos
09/11/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2022 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2022 10:06

Recebidos os autos
13/07/2022 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2022 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2022 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/07/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 19:06

Recebidos os autos
01/07/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 17:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2022 13:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2022 13:50

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/06/2022 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2022 03:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2022 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2022 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2022 10:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/04/2022 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2022 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2022 10:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/04/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2022 14:53

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/04/2022 19:05

Recebidos os autos
01/04/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 18:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 19:13

Recebidos os autos
20/01/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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