08/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 12:22

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Robinson Fernando Alves (OAB 8333/MS), Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB 23412/MS) Processo 0814487-24.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Tomaz de Paula Ribeiro - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
19/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:00

Recebidos os autos
09/04/2024 16:00

Decisão ou Despacho
01/03/2024 12:55

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:52

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 01:36

Expedição de Certidão.
29/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Robinson Fernando Alves (OAB 8333/MS), Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB 23412/MS) Processo 0814487-24.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Tomaz de Paula Ribeiro - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 136/137 pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em face do LUIS TOMAZ DE PAULA RIBEIRO e, no mérito, ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES, conforme fundamentação supra, a fim de sanar a omissão havida, alterando-se o dispositivo da sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS TOMAZ DE PAULA RIBEIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da gratificação por substituição na proporção de 1/60 (um sessenta avos) do subsídio inicial da classe substituída por dia trabalhado em substituição no período de 16/07/2018 até 30/07/2018 na Delegacia Especializada de Ordem Política e Social/MS, consoante Portaria P DGPC/MS nº 327 de 13 de julho de 2018 Diário Oficial n. 9.097 (fl. 8); no período de 01/07/2019 até 15/07/2019 na Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista/MS, consoante Portaria P DGPC/MS nº 315 de 12 de junho de 2019 Diário Oficial n. 9.924 (fl. 10); no período de 15/07/2019 até 29/07/2019 na Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Homicídio/MS, consoante Portaria P DGPC/MS nº 389 de 8 de julho de 2019 Diário Oficial n. 9.938 (fl. 11); no período de 27/08/2019 até 10/09/2019 na Delegacia Especializada de Repressão ao Crime de Homicídio, consoante Portaria P DGPC/MS nº 505 de 28 de julho de 2019 Diário Oficial n. 9.974 (fl. 12); no período de 01/11/2019 até 30/11/2019 na Delegacia Especializada de Ordem Política e Social, consoante Portaria P DGPC/MS nº 657 de 7 de novembro de 2019 Diário Oficial n. 10.026 (fl. 13); no período de 29/01/2021 até 12/02/2021 na Delegacia Especializada de Repressão Contra Relações de Consumo, consoante Portaria P DGPC/MS nº 071 de 27 de janeiro de 2021 Diário Oficial n. 10.391 (fl. 14); e no período de 11/02/2022 até 25/02/2022 na Delegacia Especializada de Polinter e Capturas, consoante Portaria P DGPC/MS nº 050 de 26 de janeiro de 2022 Diário Oficial n. 10.746 (fl. 15); devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
26/01/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.
26/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:36

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:18

Homologada a Transação
23/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 15:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/10/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
03/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:39

Recebidos os autos
02/10/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:05

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:41

Recebidos os autos
21/09/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
14/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:57

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:05

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:05

Homologada a Transação
11/09/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 18:16

Recebidos os autos
08/05/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:43

Conclusos para despacho
05/05/2023 18:21

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.
27/04/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:51

Recebidos os autos
26/04/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:38

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:42

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/03/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:48

Recebidos os autos
26/10/2022 16:14

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2022.
06/09/2022 10:16

Expedição de Certidão.
06/09/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 08:41

Expedição de Certidão.
06/09/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/09/2022 08:34

Expedição de Carta.
06/09/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 18:50

Expedição de Certidão.
05/09/2022 18:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/03/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
05/08/2022 18:46

Recebidos os autos
05/08/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 17:46

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 06:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.
03/08/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 05:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:22

Recebidos os autos
02/08/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 05:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 05:11

Expedição de Certidão.
20/06/2022 05:11

INCONSISTENTE
15/06/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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