08/08/2025 13:26

Expedição em análise para assinatura
08/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:20

Recebidos os autos
18/06/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 02:32

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 06:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:44

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 09:44

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:10

Decorrido prazo de parte
28/01/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/01/2025 15:01

Evolução da Classe Processual
07/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 13:05

Recebidos os autos
04/01/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0812018-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clóvis Lima Borges - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 156/158, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 14.697,20, atualizados até 06.02.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Prazo 10 dias.
03/12/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2024 21:00

Recebidos os autos
29/11/2024 14:29

Decisão ou Despacho
13/05/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2024 20:35

Recebidos os autos
12/05/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 02:04

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 19:14

Recebidos os autos
26/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 12:24

Transitado em Julgado em data
28/02/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0812018-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clóvis Lima Borges - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da sentença de fls. 123/131: Juiz Leigo: Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Clóvis Lima Borges em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o direito da parte autora à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, nos moldes da fundamentação, e condenar o requerido a pagar indenização no valor de R$ 14.697,20 referente a 38 (trinta e oito) dias de excesso, corrigidos nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.; Juiz de Direito: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Clóvis Lima Borges em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Ademais em pertinente a espécie e em adendo a decisão retro anote-se que em se tratando o valor de condenação de cunho indenizatório, tem-se que a correção/atualização do quantum fixado iniciar-se da data do arbitramento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Prazo 10 dias.
07/02/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:10

Recebidos os autos
07/02/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:07

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:07

Homologada a Transação
06/02/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2023 19:13

Recebidos os autos
07/11/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 15:41

de Conciliação
15/08/2023 13:53

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 16:42

de Instrução e Julgamento
25/05/2023 19:01

Recebidos os autos
25/05/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 15:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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