14/05/2024 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2024 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1603865-86.2022.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

R.

G.

P. de F.

Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: L. e L.

A.

A.

S.

Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

A certidão de liquidação está acostada às f. 21/31.

A credora foi intimada às f. 33/34, manifestou sua anuência à f. 37.

O ente devedor foi intimado às f. 38, manifestou sua anuência à f. 39.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora ELISABETT RODRIGUES GOMES PIRES DE FREITAS e a LACERDA ADVOGADAS ASSOCIADAS S.S (referente aos honorários contratuais).

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 21/31.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Intimem-se. Às providências.
19/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 09:19

Provimento por decisão monocrática
27/02/2024 17:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2024 15:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 17:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 17:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1603865-86.2022.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

R.

G.

P. de F.

Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: L. e L.

A.

A.

S.

Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 21-32 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603865-86.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
09/02/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 13:29

Realizado Cálculo de Liquidação
07/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 17:13

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
20/09/2022 17:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/08/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 02:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 13:27

Concedida em parte a Medida Liminar
17/08/2022 15:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2022 15:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2022 14:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2022 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2022 10:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2022 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2022 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2022 10:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/08/2022 12:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/08/2022 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2022 02:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2022 13:13

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/08/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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