TJMS - 1401721-55.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

GISELE SIMAO CARDOSO

CPF *97.***.*77-49

Advogados

PRISCILA ARRAES REINO

OAB: 8596/MS

CPF *59.***.*49-01

REGEANE BRANSIN QUETES MARTINS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 14:38

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2024 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/03/2024 06:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/03/2024 06:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/03/2024 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2024 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2024 01:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 01:12

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 01:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:24

    INCONSISTENTE

  • 19/02/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401721-55.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Gisele Simão Cardozo Advogada: Regeane Bransin Quetes Martins (OAB: 61706/PR) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA E COBRANÇA - RECURSO AUTORAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO IMEDIATA DE APOSENTARIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO FEITO E PRODUÇÃO DE PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - O art. 300 do Código de Processo Civil enuncia que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

    II - No caso, a despeito da apresentação de documentos médicos, ainda não houve a produção de provas nos autos sob o crivo do contraditório, de modo que não há elementos que demonstrem, neste momento processual, a probabilidade do direito de concessão imediata de aposentadoria com proventos integrais.

    III - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/02/2024 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2024 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401721-55.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Gisele Simão Cardozo Advogada: Regeane Bransin Quetes Martins (OAB: 61706/PR) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/02/2024 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2024 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2024 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/02/2024 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/02/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/02/2024 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/02/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 11:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 01:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/02/2024 01:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401721-55.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Gisele Simão Cardozo Advogada: Regeane Bransin Quetes Martins (OAB: 61706/PR) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/02/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/02/2024 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2024 15:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 08/02/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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