04/02/2025 06:50

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 06:50

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 06:50

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2025 20:38

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Daniel da Costa Teixeira (OAB 26814/MS) Processo 0821302-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Mara Christaldo dos Santos de Arruda - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
17/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:26

Recebidos os autos
09/12/2024 13:26

Outras Decisões
06/12/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 01:16

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Daniel da Costa Teixeira (OAB 26814/MS) Processo 0821302-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Mara Christaldo dos Santos de Arruda - Sentença: " DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 213/218 pelo Município de Campo Grande/MS, bem como REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 220/222 por Luci Mara Christaldo dos Santos de Arruda, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 02 de novembro de 2024. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/11/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:22

Homologada a Transação
02/11/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:19

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 12:41

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Daniel da Costa Teixeira (OAB 26814/MS) Processo 0821302-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Mara Christaldo dos Santos de Arruda - Intimem-se as partes embargadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
08/07/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:51

Recebidos os autos
04/07/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 01:26

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:41

Homologada a Transação
08/06/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:07

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
27/04/2024 04:10

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 15:28

de Conciliação
08/04/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0821302-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Mara Christaldo dos Santos de Arruda - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 11/04/2024 - 16:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Decisão: "3.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 311, II, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de evidência pleiteada.

Citem-se e intimem-se os requeridos, via mandado, e aguardem-se a realização da audiência de conciliação".
16/02/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 14:37

de Instrução e Julgamento
24/01/2024 05:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:34

Recebidos os autos
19/01/2024 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 14:19

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 14:19

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:21

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 17:23

Recebidos os autos
04/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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