TJMS - 0009591-68.2003.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

SANTOS & FERNANDES LTDA

CNPJ: 01.943.180/0001-08

IVANILDO FERNANDES DOS SANTOS

CPF *07.***.*86-53

IVALDO FERNANDES DOS SANTOS

CPF *36.***.*70-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 14:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 18:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2024 18:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2024 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2024 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 06:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2024 20:00

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 20:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2024 01:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 14:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/05/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    Santos & Fernandes Ltda, Ivaldo Fernandes dos Santos, Ivanildo Fernandes dos Santos Processo 0009591-68.2003.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Ivaldo Fernandes dos Santos, Ivanildo Fernandes dos Santos, Santos & Fernandes Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 10/04/2024 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/04/2024 15:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/04/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 20:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2024 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 20:42

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/03/2024 17:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/02/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 09:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/02/2024 01:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2024 18:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2024 18:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2024 18:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/02/2024 18:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/01/2024 15:36

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:03

    Arquivado Provisoramente

  • 15/09/2022 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2022 09:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2022 09:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 20:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2022 13:20

    Autos Eliminados

  • 29/06/2022 10:16

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 15:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/12/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 14:49

    Arquivado Provisoramente

  • 03/12/2018 09:25

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 09:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2018 20:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2018 18:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2018 18:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/10/2018 17:48

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 17:48

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 17:48

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 05/10/2018 14:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2018 14:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2018 14:01

    Processo Desarquivado

  • 05/07/2018 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 16:37

    Arquivado Provisoramente

  • 24/02/2017 10:32

    Recebidos os autos

  • 24/02/2017 10:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2017 08:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2017 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2017 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2017 13:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/01/2017 10:57

    Recebidos os autos

  • 30/01/2017 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2017 13:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/01/2017 17:54

    Recebidos os autos

  • 20/01/2017 17:54

    Recebidos os autos

  • 19/01/2017 17:47

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 16/12/2016 16:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2016 09:31

    Recebidos os autos

  • 07/12/2016 09:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2016 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2016 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2016 12:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/11/2016 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2016 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2016 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2016 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2016 16:06

    Recebidos os autos

  • 23/11/2016 16:06

    Recebidos os autos

  • 23/11/2016 16:06

    Decisão ou Despacho

  • 23/05/2016 16:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2016 16:28

    Recebidos os autos

  • 23/05/2016 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2016 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2016 16:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/05/2016 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2016 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 16:11

    Recebidos os autos

  • 28/04/2016 16:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2016 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2016 12:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/03/2016 12:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/03/2016 12:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/03/2016 18:23

    Recebidos os autos

  • 16/03/2016 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2015 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2015 16:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/11/2015 14:30

    Recebidos os autos

  • 11/11/2015 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2015 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2015 15:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/10/2015 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2015 14:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/10/2015 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2015 15:41

    Recebidos os autos

  • 28/09/2015 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2015 16:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2015 16:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2015 15:40

    Recebidos os autos

  • 11/09/2015 15:40

    Recebidos os autos

  • 10/09/2015 15:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2015 13:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2015 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2015 17:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2015 13:29

    Recebidos os autos

  • 12/06/2015 16:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2015 15:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2015 15:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2015 15:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2015 15:29

    Recebidos os autos

  • 22/05/2015 15:29

    Recebidos os autos

  • 22/05/2015 15:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/05/2015 21:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2014 18:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2014 12:14

    Recebidos os autos

  • 12/09/2014 10:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/08/2014 13:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/08/2014 13:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/08/2014 13:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/07/2014 13:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/07/2014 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2014 17:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2014 17:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2014 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2014 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2014 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2014 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/07/2014 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2014 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2014 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2014 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2014 12:13

    Recebidos os autos

  • 26/06/2014 16:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2014 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2014 14:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2014 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2014 17:07

    Recebidos os autos

  • 13/05/2014 17:07

    Recebidos os autos

  • 13/05/2014 17:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2014 16:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/04/2014 14:53

    Recebidos os autos

  • 22/04/2014 15:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2014 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2014 12:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2014 12:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/01/2014 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2014 15:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2014 15:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2014 15:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2014 15:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2014 15:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2014 14:20

    Recebidos os autos

  • 30/01/2014 14:20

    Recebidos os autos

  • 30/01/2014 14:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/09/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/08/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/07/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2013 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/01/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/01/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/01/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/01/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/11/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/11/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/05/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/04/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/04/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/04/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/09/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/08/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/07/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/06/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/06/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/04/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/04/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/03/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/11/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2010 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/10/2010 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 08/09/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2010 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/07/2010 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2010 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/05/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/04/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/04/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2010 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/03/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/02/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/01/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/01/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2009 12:00

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 01/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2009 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/11/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2009 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2009 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 09/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2009 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2009 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/09/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/08/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/07/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/07/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/07/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/06/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/06/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/05/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/05/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/04/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/04/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/02/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/01/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/01/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/12/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/12/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2007 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/09/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/05/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/02/2007 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/02/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/02/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/12/2006 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2006 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/12/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/11/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/11/2006 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/10/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/10/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/10/2006 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2006 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2006 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/09/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/09/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/09/2006 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/06/2006 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/05/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/04/2005 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/04/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/03/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/02/2005 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/01/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/01/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/12/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/09/2004 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/09/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2004 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/08/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2004 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/08/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2004 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/07/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/07/2004 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/07/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/05/2004 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/04/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/09/2003 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/09/2003 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2003 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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