14/10/2024 11:58

INCONSISTENTE
14/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:53

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.
03/10/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 17:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
01/10/2024 10:02

Conclusos para admissibilidade recursal
30/09/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 19:09

Recebidos os autos
30/09/2024 19:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/09/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:43

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:58

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
16/08/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 07:35

Conclusos para admissibilidade recursal
09/08/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 07:40

Realizado cálculo de custas
31/07/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:04

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
29/07/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 08:05

Conclusos para admissibilidade recursal
11/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816896-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Sispack Medical Ltda Advogado: Gregório Ziroldo Ferreira (OAB: 471590/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA PARA O ANO DE 2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - JULGAMENTO DA ADI 7.066/DF, NO QUAL FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE A LC N. 190/2022 NÃO CORRESPONDE A INSTITUIÇÃO NEM MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - COBRANÇA DO ESTADO PAUTADA EM LEI ESTADUAL E NÃO POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15 - AUSÊNCIA DA SURPRESA QUE AMPARA O PRINCÍPIO - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 3º, DA LC Nº 190/22 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - RECURSO DESPROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 7066, 7078 e 7070, em 29/11/2023, decidiu que não se aplica o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC 190/2022 não criou nem majorou tributo, mas apenas definiu a destinação do produto da arrecadação, bem como reconheceu a constitucionalidade ser aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 3º da LC nº 190/22.

II - Na hipótese, inexiste óbice à cobrança do ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022.

Deve ser observado tão somente a suspensão da aplicação da Lei Estadual nº 4.743/15, pelo início da vigência da LC n. 190/22, em atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal, de modo que volta a ser permitida a cobrança do DIFAL pelo ente tributante, de forma automática, após superados os 90 (noventa) dias da publicação da referida legislação federal.

III - Com o parecer, mantida a sentença que denegou a segurança pleiteada na inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816896-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Sispack Medical Ltda Advogado: Gregório Ziroldo Ferreira (OAB: 471590/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816896-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Sispack Medical Ltda Advogado: Gregório Ziroldo Ferreira (OAB: 471590/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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