TJMS - 0815008-10.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS ANTONIO TEODORO LOPES

CPF *57.***.*58-49

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB: 10789/MS

CPF *09.***.*30-25

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB: 9982/MS

CPF *03.***.*07-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SERGIO CACAO DE MORAES

CPF *85.***.*96-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2025 09:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 18:57

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 18:57

    Decisão ou Despacho

  • 28/01/2025 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2025 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/12/2024 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2024 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 17:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/11/2024 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 17:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/11/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 17:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/11/2024 17:31

    Retificação de Classe Processual

  • 02/10/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 11:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2024 15:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2024 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 19:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2024 19:20

    Processo Reativado

  • 02/08/2024 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2024 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 07:25

    Decorrido prazo de parte

  • 17/07/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 18:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2024 03:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2024 03:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 10:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2024 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 15:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 16:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2024 16:04

    Transitado em Julgado em data

  • 21/06/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 11:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 11:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/04/2024 11:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/04/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 13:16

    Decorrido prazo de parte

  • 22/02/2024 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/11/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 17:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/11/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:55

    Decisão ou Despacho

  • 08/03/2023 14:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2023 02:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 18:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/09/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2022 08:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2022 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 11:24

    Julgado procedente o pedido

  • 04/11/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 15:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2021 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2021 20:30

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 20:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2021 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 10:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/07/2021 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/07/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 11:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/06/2021 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 17:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2021 01:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2021 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2021 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/05/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2021 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2021 14:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2021 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 17:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 12:32

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 22:45

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 22:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2021 00:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2021 00:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2021 00:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/01/2021 13:50

    Juntada de tipo de documento

  • 28/12/2020 02:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/12/2020 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2020 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2020 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2020 16:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/11/2020 16:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 23:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2020 23:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2020 23:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2020 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 14:40

    Juntada de tipo de documento

  • 19/06/2020 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2020 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2020 23:00

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 23:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2020 20:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2020 15:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2020 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2020 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2020 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2020 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2020 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2020 16:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 13:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/05/2020 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2020 09:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2020 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2020 18:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2020 12:30

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2020 23:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2020 23:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2020 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2020 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2020 17:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/04/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2020 12:52

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 08:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2020 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2020 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 08:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2020 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 16:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 16:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2020 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 02:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2019 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2019 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2019 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2019 16:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/12/2019 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2019 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 14:06

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 14:06

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/11/2019 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2019 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2019 08:04

    Realizado cálculo de custas

  • 13/11/2019 20:00

    Realizado cálculo de custas

  • 08/11/2019 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2019 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 19:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2019 17:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/10/2019 17:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/10/2019 17:45

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 18:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/10/2019 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2019 19:00

    Recebidos os autos

  • 29/09/2019 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 18:30

    Juntada de tipo de documento

  • 03/09/2019 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/09/2019 10:59

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2019 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2019 12:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/07/2019 18:02

    Suscitado Conflito de Competência

  • 27/06/2019 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2019 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2019 12:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/06/2019 12:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/06/2019 12:52

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 16:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/06/2019 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2019 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 14:39

    Declarada incompetência

  • 03/06/2019 18:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2019 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 22:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2019 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 15:01

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 15:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/05/2019 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2019 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 16:16

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 14/05/2019 16:15

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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