14/03/2023 08:16

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 08:16

Baixa Definitiva
14/03/2023 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2023 09:53

Recebidos os autos
25/01/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 15:20

Recebidos os autos
19/01/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000659-96.2022.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Vitalina Aparecida dos Santos Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO COBRANÇA FGTS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TR - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO TEMA 731 DO STJ - NÃO VERIFICADO - EFICÁCIA DESTE SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF NA ADI N. 5090/DF - SEGURANÇA DENEGADA.

Este E.

Tribunal tem reiterado o entendimento que deve ser fixado o IPCA-E como indexador da correção monetária, em atenção aos TEMAS 810, do STF e 905 do STJ, nos casos em que se reconhece judicialmente a nulidade da contratação temporária de trabalhadores e ausência oportuna de recolhimento administrativo do FGTS pelo empregador, sendo, portanto, inaplicável o Tema 731 do STJ.

Considerando que a Corte Superior entende que a eficácia do TEMA 731, deve ser suspensa até o julgamento definitivo da ADI 5090/DF, pelo Supremo, descabida a alegação de que este Tribunal esteja descumprindo o decidido pelo STJ.

O fato de ter sido adotado posicionamento diverso do que defende o impetrante não se traduz em teratologia.

Segurança Denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança.
09/01/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:53

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
28/11/2022 08:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2022 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2022 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 14:06

Recebidos os autos
22/11/2022 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 03:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000659-96.2022.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Vitalina Aparecida dos Santos Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
21/11/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/11/2022 07:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2022 07:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 08:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2022 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2022 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:30

Recebidos os autos
17/08/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
17/08/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2022 09:01

Não Concedida a Medida Liminar
11/08/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 01:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2022 01:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 14:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2022 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2022 14:08

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/08/2022 09:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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