TJMS - 0801017-40.2024.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JENIFFER RAFAELA GOMES DA SILVA

CPF *61.***.*82-90

Advogados

PAOLA SOUZA COLLETTI

OAB: 25910/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 16:49

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2025 15:27

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 14:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/09/2025 08:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/09/2025 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 06:18

    Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Homologa-se a renúncia ao valor que exceda o teto da ROPV (p. 255).

    Prossiga-se com a expedição da ROPV.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

  • 22/08/2025 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2025 16:32

    Autos preparados para expedição

  • 21/08/2025 16:28

    Emissão da Relação

  • 24/07/2025 16:32

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 16:32

    Outras Decisões

  • 11/03/2025 06:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2025 06:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 07:29

    Recebidos os autos

  • 16/02/2025 12:20

    Recebidos os autos

  • 16/02/2025 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2025 04:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 17:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0801017-40.2024.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jeniffer Rafaela Gomes da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 05/02/2025 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 07:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 07:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 07:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/02/2025 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 07:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0801017-40.2024.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jeniffer Rafaela Gomes da Silva - Intimação da parte Requerente sobre o teor da certidão retro, devendo apresentar regularização no prazo de 5 dias.

  • 25/11/2024 23:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 14:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2024 03:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 09:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/08/2024 08:53

    Evolução da Classe Processual

  • 20/08/2024 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 08:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/08/2024 07:36

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 07:36

    Outras Decisões

  • 02/08/2024 11:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2024 07:55

    Processo Reativado

  • 30/07/2024 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2024 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 11:33

    Transitado em Julgado em data

  • 17/07/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 13:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0801017-40.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jeniffer Rafaela Gomes da Silva - SENTENÇA - "...24.

    Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar parte autora o valor corespondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 22 Abril/2019 R$ 2.600,29 20/05/2019 Fl. 25 Maio/2019 R$ 2.600,29 20/06/2019 Fl. 28 Junho/2019 R$ 2.363,90 20/07/2019 Fl. 32 Agosto/2019 R$ 2.564,19 20/09/2019 Fl. 34 Setembro/2019 R$ 3.502,52 20/10/2019 Fl. 35 Outubro/2019 R$ 1.691,25 20/11/2019 Fl. 37 Novembro/2019 R$ 1.925,14 20/12/2019 Fl. 39 Dezembro/2019 R$ 1.091,17 20/01/2020 Fl. 40 Dezembro/2019 R$ 848,11 20/01/2020 Fl. 41 Março/2020 R$ 2.376,26 20/04/2020 Fl. 42 Abril/2020 R$ 2.391,67 20/05/2020 Fl. 44 Maio/2020 R$ 6.359,34 20/06/2020 Fl. 45 Junho/2020 R$ 4.117,08 20/07/2020 Fl. 46 Julho/2020 R$ 4.097,27 20/08/2020 Fl. 48 Agosto/2020 R$ 3.042,43 20/09/2020 Fl. 50 Setembro/2020 R$ 4.782,65 20/10/2020 Fl. 51 Outubro/2020 R$ 3.903,66 20/11/2020 Fl. 52 Novembro/2020 R$ 2.587,04 20/12/2020 Fl. 54 Novembro/2020 R$ 4.736,18 20/12/2020 Fl. 56 Dezembro/2020 R$ 4.883,98 20/01/2021 Fl. 57 Dezembro/2020 R$ 661,41 20/01/2021 Fl. 58 Janeiro/2021 R$ 3.801,16 20/02/2021 Fl. 59 Fevereiro/2021 R$ 1.768,24 20/03/2021 Fl. 60 Março/2021 R$ 2.173,68 20/04/2021 Fl. 61 Março/2021 R$ 4.189,70 20/04/2021 Fl. 62 Abril/2021 R$ 4.189,70 20/05/2021 Fl. 63 Maio/2021 R$ 4.189,70 20/06/2021 Fl. 64 Junho/2021 R$ 1.039,72 20/07/2021 Fl. 65 Junho/2021 R$ 4.189,70 20/07/2021 Fl. 66 Julho/2021 R$ 4.189,70 20/08/2021 Fl. 67 Agosto/2021 R$ 4.189,70 20/09/2021 Fl. 68 Setembro/2021 R$ 4.952,78 20/10/2021 Fl. 70 Outubro/2021 R$ 5.511,28 20/11/2021 Fl. 71 Novembro/2021 R$ 4.952,78 20/12/2021 Fl. 73 Dezembro/2021 R$ 6.563,90 20/01/2022 Fl. 75 Dezembro/2021 R$ 3.793,63 20/01/2022 Fl. 76 Janeiro/2022 R$ 4.952,78 20/02/2022 Fl. 77 Fevereiro/2022 R$ 604,42 20/03/2022 Fl. 81 Março/2022 R$ 7.009,67 20/04/2022 Fl. 82 Abril/2022 R$ 6.446,20 20/05/2022 Fl. 83 Maio/2022 R$ 6.446,20 20/06/2022 Fl. 84 Junho/2022 R$ 1.014,29 20/07/2022 Fl. 85 Junho/2022 R$ 6.446,20 20/07/2022 Fl. 86 Julho/2022 R$ 6.446,20 20/08/2022 Fl. 87 Agosto/2022 R$ 6.446,20 20/09/2022 Fl. 89 Setembro/2022 R$ 6.888,12 20/10/2022 Fl. 91 Outubro/2022 R$ 6.446,20 20/11/2022 Fl. 92 Novembro/2022 R$ 2.948,69 20/12/2022 Fl. 94 Novembro/2022 R$ 6.446,20 20/12/2022 Fl. 96 Dezembro/2022 R$ 8.287,45 20/01/2023 Fl. 98 Dezembro/2022 R$ 1.560,78 20/01/2023 Fl. 99 Janeiro/2023 R$ 6.446,20 20/02/2023 Fl. 100 Fevereiro/2023 R$ 6.446,20 20/03/2023 Fl. 101 Março/2023 R$ 6.446,20 20/04/2023 Fl. 102 Abril/2023 R$ 6.378,87 20/05/2023 Fl. 103 Maio/2023 R$ 6.698,69 20/06/2023 Fl. 104 Junho/2023 R$ 6.698,69 20/07/2023 Fl. 105 Julho/2023 R$ 6.698,69 20/08/2023 Fl. 106 Agosto/2023 R$ 6.698,69 20/09/2023 Fl. 107 Setembro/2023 R$ 6.698,69 20/10/2023 Fl. 108 Outubro/2023 R$ 7.369,22 20/11/2023 Fl. 109 Novembro/2023 R$ 5.050,89 20/12/2023 Fl. 110 Novembro/2023 R$ 7.369,22 20/12/2023 Fl. 112 Dezembro/2023 R$ 9.832,11 20/01/2024 Fl. 114 Dezembro/2023 R$ 2.337,78 20/01/2024 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

    Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa.

    Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

    Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

    Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

    Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.09/95.

    P.

    R.

    I."

  • 11/07/2024 22:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 07:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 10:32

    Homologada a Transação

  • 02/07/2024 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 18:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/06/2024 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 07:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 16:33

    Outras Decisões

  • 10/05/2024 15:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    Estado de Mato Grosso do Sul, Paola Souza Colletti Processo 0801017-40.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jeniffer Rafaela Gomes da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para que cumpra certidão retro.

  • 20/04/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 15:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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