21/08/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:28

Prazo em Curso
01/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 10:09

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:28

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 12:12

Recebidos os autos
16/07/2025 12:12

Recebidos os autos
14/04/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 12:10

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 12:10

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:14

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:08

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 20:57

Recebidos os autos
17/02/2025 20:57

Decisão ou Despacho
17/02/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0808518-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Miranda da Silva - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, declaro a prescrição dos valores anteriores a 12/04/2019, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosimeire Miranda da Silva Lira em face do Município de Campo Grande/MS, para: i) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (+ 5%) na matricula nº 388398/05 a partir de 12/04/2019 (prescrição) até 23/02/2023, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, descontando-se valores eventualmente pagos; ii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (+ 5%, totalizando 10%) na matricula nº 388398/05 a partir de 24/02/2023, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se valores eventualmente pagos; iii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "D", na matricula nº 388398/05, a partir de 06/08/2023, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, observando-se o percentual previsto no artigo 45 da LC nº 19/98, e descontando-se valores eventualmente pagos.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de implementação e pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "B", na matrícula nº 388398/06, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosimeire Miranda da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
16/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:33

Homologada a Transação
13/12/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 20:02

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 18:59

Recebidos os autos
10/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 00:33

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:24

de Conciliação
04/07/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0808518-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Miranda da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/04/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:52

de Instrução e Julgamento
16/04/2024 19:04

Recebidos os autos
16/04/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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