20/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:04

Evolução da Classe Processual
17/09/2025 19:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 17:02

Processo Reativado
08/07/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 03:42

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808659-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Maria de Souza Oliveira - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
07/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:05

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:49

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 14:33

Recebidos os autos
28/04/2025 14:33

Recebidos os autos
24/02/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 08:03

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 08:03

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808659-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Maria de Souza Oliveira - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
27/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:38

Recebidos os autos
23/01/2025 19:38

Decisão ou Despacho
28/11/2024 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:44

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808659-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Maria de Souza Oliveira - SENTENÇA.

Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 15-04-2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elisângela Maria de Souza em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu à implementação e ao pagamento referentes ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matrícula nº 398141/01, a partir de 04-2019 (prescrição) até 01-2024, e à implementação e pagamento referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (10%) na matrícula nº 398141/01, a partir de 02-2024, incluindo 13º salários, férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (ii) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais do vencimento-base da requerente, referente à promoção horizontal para classe C, na matrícula n° 398141/01, do período de 02-2020 a 08-2020, abarcando os reflexos sobre o décimo terceiro salário, férias, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elisangela Maria de Souza Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:51

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:51

Homologada a Transação
14/10/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 19:21

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 19:08

Recebidos os autos
05/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:26

de Conciliação
03/07/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808659-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Maria de Souza Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/04/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:22

de Instrução e Julgamento
17/04/2024 19:16

Recebidos os autos
17/04/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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