25/04/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:29

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Shenia Maria Renaud Vidal (OAB 4523B/MS), Ellen Cristina Gonçalves (OAB 131600/SP), Carlos Alberto Pael Farias (OAB 20136/MS), Larissa Martins Gonçalves (OAB 24036/MS) Processo 0809623-69.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvana Aparecida Ataíde do Nascimento-ME - Exectdo: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Intimação da r. sentença da página 257:...Vistos, etc...Com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente Ação de Cumprimento de sentença, em que são partes os acima nominados, face ao pagamento do débito.

Sem custas e honorários, pois indevidos (artigo 55, Lei 9.099/95).

Outrossim, considerando que as partes concordam com o cálculo apresentado pela contadora, providencie-se a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença, providencie-se a transferência do valor de R$ 1.004,19 em favor da parte executada e o saldo remanescente em valor da parte exequente , ressaltando que em caso de transferência será descontado do valor a quantia referente a tarifa bancária de TED.

Após, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/04/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:12

Recebidos os autos
16/04/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 18:24

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
12/04/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2025 10:13

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:22

Recebidos os autos
09/04/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 11:41

Recebidos os autos
09/04/2025 11:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2025 11:34

Realizado Cálculo de Liquidação
09/04/2025 11:34

Realizado Cálculo de Liquidação
09/04/2025 11:34

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:15

Recebidos os autos
19/03/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Shenia Maria Renaud Vidal (OAB 4523B/MS), Carlos Alberto Pael Farias (OAB 20136/MS), Larissa Martins Gonçalves (OAB 24036/MS) Processo 0809623-69.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvana Aparecida Ataíde do Nascimento-ME - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a informação de cumprimento da obrigação, requerendo o que de direito.

Em sendo o caso de levantamento de valores, fica a parte intimada para, no mesmo prazo, apresentar dados bancários para expedição de alvará judicial.

No caso de levantamento de valores em nome do patrono da parte, deverá ser apresentada procuração com poderes para dar e receber quitação, caso ainda não se encontre nos autos.

Informar os seguintes dados: nome e nº do banco, nº da agência com dígito, nº da conta com dígito e o tipo (corrente ou poupança/física ou jurídica), nome da cidade onde é localizado o banco e nome e CPF/CNPJ do titular da conta.
17/03/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:07

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 10:04

Recebidos os autos
06/03/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Shenia Maria Renaud Vidal (OAB 4523B/MS), Ellen Cristina Gonçalves (OAB 131600/SP), Larissa Martins Gonçalves (OAB 24036/MS) Processo 0809623-69.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvana Aparecida Ataíde do Nascimento-ME - Reqdo: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Intimação do r. despacho da página 222:...Vistos, etc...Intime-se a parte executada, por seus procuradores cadastrados, para demonstrar em 5 dias o pagamento do débito, considerando que o comprovante de pagamento juntado na p. 218 não diz respeito a este processo, sob pena de incidência da multa de 10% do art. 523 do Código de Processo Civil e bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD.

Cumpra-se.
18/02/2025 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:21

Recebidos os autos
17/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Shenia Maria Renaud Vidal (OAB 4523B/MS), Ellen Cristina Gonçalves (OAB 131600/SP), Larissa Martins Gonçalves (OAB 24036/MS) Processo 0809623-69.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvana Aparecida Ataíde do Nascimento-ME - Reqdo: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Intime-se a parte devedora, por meio do seu patrono, para que pague o débito reclamado, a teor do que dispõe o artigo 52, inciso II da Lei 9.099/95, sob pena do acréscimo da multa de dez por cento prevista no artigo 523, §1º do CPC.

Cumpra-se.
08/01/2025 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 15:57

Recebidos os autos
15/12/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2024 13:58

Evolução da Classe Processual
30/10/2024 12:16

Processo Reativado
30/10/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 15:06

Transitado em Julgado em data
21/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Shenia Maria Renaud Vidal (OAB 4523B/MS), Ellen Cristina Gonçalves (OAB 131600/SP), Carlos Alberto Pael Farias (OAB 20136/MS), Larissa Martins Gonçalves (OAB 24036/MS) Processo 0809623-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Silvana Aparecida Ataíde do Nascimento-ME - Réu: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Intimação da sentença de fls. 192/199 - Juiz Leigo:DISPOSITIVO.

Elencados os fundamentos, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEs, os pedidos proposto por SILVANA APARECIDA ATAIDE DOS NASCIMENTO - empresa individual - em face de GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para, considerando o pagamento parcial já realizado, determinar que seja pago o restante das parcelas ainda inadimplentes oriundas da relação comercial estabelecida no dia 27 de março de 2024, no valor de R$ 2.000,00 que fora indevidamente bloqueado, de forma integral e em uma única parcela, acrescidos de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês desde a data da venda 27/03/2024.

Da mesma forma condeno a reclamada GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da reclamante, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e de correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde o seu arbitramento, nos exatos termos da Súmula 362 do STJ.

Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, sendo incabível a condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 55, 'caput', da Lei nº 9.099/95) nesta fase processual.

Submeto a presente sentença à MM.

Juíza de Direito para os fins do Art.40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. *****Juiz de Direito:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pelo juiz leigo, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se.
01/10/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:13

Homologada a Transação
20/09/2024 08:13

Recebidos os autos
20/09/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 08:37

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 14:59

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 14:58

de Instrução e Julgamento
07/06/2024 04:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Shenia Maria Renaud Vidal (OAB 4523B/MS), Ellen Cristina Gonçalves (OAB 131600/SP), Larissa Martins Gonçalves (OAB 24036/MS) Processo 0809623-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Silvana Aparecida Ataíde do Nascimento-ME - Réu: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Em atenção à manifestação de p. 174, informo que, conforme consta às p. 28, a audiência de Conciliação é realizada na forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Outrossim, deverá a parte que não dispuser de condições de participar de audiência por videoconferência comparecer ao prédio do CIJUS.

Assim, aguarde-se a realização da audiência.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/06/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:13

de Conciliação
06/06/2024 13:03

de Instrução e Julgamento
06/06/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:34

Recebidos os autos
06/06/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Shenia Maria Renaud Vidal (OAB 4523B/MS), Ellen Cristina Gonçalves (OAB 131600/SP), Larissa Martins Gonçalves (OAB 24036/MS) Processo 0809623-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Silvana Aparecida Ataíde do Nascimento-ME - Réu: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Intimação da r. decisão das páginas 149/150:...Vistos, etc...Vislumbra-se que a questão não se enquadra naquelas em que autorizam a concessão do instituto da antecipação de tutela, porquanto há necessidade de maior dilação probatória.

Isso porque, ainda que em uma análise superficial, é possível observar que as partes possuem entre si contrato de prestação de serviço, no qual, conforme apresentado pela parte requerida (p. 89 e seguintes), existe a previsão de retenção de transações.

Dessa forma, faz-se necessária a dilação probatória para que reste efetivamente demonstrado se a retenção da operação realizada pela requerida é indevida.

Deste modo, indefiro o pedido de antecipação da tutela na forma pretendida.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/05/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:02

Recebidos os autos
28/05/2024 10:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Shenia Maria Renaud Vidal (OAB 4523B/MS), Carlos Alberto Pael Farias (OAB 20136/MS), Larissa Martins Gonçalves (OAB 24036/MS) Processo 0809623-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Silvana Aparecida Ataíde do Nascimento-ME - Intimação da parte reclamante através de seu patrono do r. despacho da página 28:...Vistos, etc...Postergo a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior à manifestação da parte reclamada em contraditório, por entendê-la necessária à formação do convencimento sobre a probabilidade do direito, nos termos do art. 300, §2º, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, cite-se a parte reclamada para tomar conhecimento do presente processo e se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, em 5 dias.

Após, voltem os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de tutela antecipada.

Designo, desde já, audiência de conciliação para o dia 06/06/2024 às 13:00h e, determino a sua realização de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Outrossim, deverá a parte que não dispuser de condições de participar de audiência por videoconferência comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, e apresentar-se para os funcionários, devendo ser observadas as medidas de biossegurança necessárias para a realização da ato.

Intime-se a parte reclamante para participar da sessão, sob pena de extinção e arquivamento.

Cite-se a parte reclamada, por correio, com as advertências do art. 20, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.
30/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:44

Recebidos os autos
30/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:19

de Instrução e Julgamento
26/04/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 07:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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