TJMS - 0831077-76.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2024 16:37
Arquivado Definitivamente
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22/07/2024 16:37
Transitado em Julgado em #{data}
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07/07/2024 01:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0831077-76.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: R T Chrisostomo ME - SENTENÇA: DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, §3º do CPC, RECONHEÇO DE OFÍCIO a ausência de interesse processual e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de baixa de restrição, conforme fundamentos alhures.
Ademais, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais formulado por R T Chrisostomo ME em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, conforme fundamentos alhures.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por R T Chrisostomo ME em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
27/06/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/06/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 08:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2024 08:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/06/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 16:59
Homologada a Transação
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17/06/2024 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2024 19:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/01/2024 19:04
Recebidos os autos
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09/01/2024 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2023 19:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/09/2023 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 21:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/08/2023 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 19:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/07/2023 03:30
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 15:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/07/2023 21:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2023 12:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/07/2023 12:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/07/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 19:21
Recebidos os autos
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26/06/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2023 09:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/04/2023 13:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/03/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 04:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/03/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 16:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/02/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/01/2023 08:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/01/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 03:54
Ato ordinatório praticado
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11/01/2023 03:33
Ato ordinatório praticado
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11/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0831077-76.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: R T Chrisostomo ME - ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por R T Chrisostomo ME na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificadas.
No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, cite-se e intime-se a parte demandada para que, no prazo legal, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos para a prolação da sentença. -
10/01/2023 21:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/01/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 06:59
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 19:05
Recebidos os autos
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09/01/2023 19:05
Decisão ou Despacho
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14/12/2022 11:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/12/2022 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/12/2022 11:28
INCONSISTENTE
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14/12/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 10:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2022
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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