19/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:07

INCONSISTENTE
03/06/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802126-23.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Juliane Pivetta Ferro Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - PROMOÇÃO FUNCIONAL - ADICIONAL DE 7% PREVISTO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2011 DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - MUNICÍPIO ULTRAPASSA DOS LIMITES DE SEU PODER REGULAMENTAR POR DECRETO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A Lei Complementar Municipal nº 51/2011 que instituiu em seus artigos 52 e 53 a progressão funcional do servidor público de Paranaíba, estabeleceu no Anexo IV o percentual de 7% para a pós-graduação lato sensu.

II - A Lei Complementar Municipal nº 62/2013, que criou o sistema de promoção para a carreira do magistério e revogou os artigos 52 e 53 da Lei nº 51/2011, não modificou o Anexo IV.

III - A Função do decreto é de apenas estabelecer os critérios para o recebimento do benefício, sendo vedada a criação de restrições ou imposição de deveres não definidos na lei.

No caso, Município ultrapassou os limites de seu poder regulamentar.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
29/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/05/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/05/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:30

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:30

Distribuído por sorteio
13/05/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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