11/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 06:58

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2024 01:21

Recebidos os autos
29/10/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
29/10/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:23

INCONSISTENTE
18/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850796-46.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAP Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB: 20027/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Apelada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelado: Diretor-presidente da Agepen/ms Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUBMISSÃO DE POLICIAIS PENAIS A REGIME DE EXPEDIENTE NO RETORNO DAS FÉRIAS - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO ININTERRUPTA DA ATIVIDADE POLICIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU DE ABUSO DE PODER - RECURSO IMPROVIDO.

A submissão de policiais penais a regime de expediente no retorno das férias de policiais penais, em razão das peculiaridades e condições especiais da atividade, não induz ilegalidade ou abuso de poder a embasar concessão de mandado de segurança, mormente porque se desdobra do ônus inato ao exercício do cargo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/10/2024 12:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 15:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:31

Inclusão em Pauta
13/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
06/07/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:35

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:59

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2024 01:03

Recebidos os autos
30/06/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/06/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850796-46.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAP Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB: 20027/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Apelado: Diretor-presidente da Agepen/ms Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Diante disso, defiro o pedido formulado às fls. 363-364 e, chamando o feito à ordem, torno sem efeito a certidão de decurso de prazo de fl. 352, determinando a devolução do feito ao juízo de origem para que seja restituído o prazo à AGEPEN a fim de apresentar contrarrazões à Apelação do SINSAP.

Publique-se.

Intimem-se.
26/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 06:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2024 06:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850796-46.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAP Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB: 20027/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Apelado: Diretor-presidente da Agepen/ms Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:16

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:15

Distribuído por prevenção
18/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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